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06/11/2013 - 17h50 Atualizado em 07/11/2013 - 18h50

Projeto que fixa cota racial no serviço público chega à Câmara dos Deputados

De acordo com a proposta, candidatos negros ficarão com 20% das vagas oferecidas nos concursos realizados por órgãos federais. O projeto vai tramitar em regime de urgência constitucional.

A Câmara dos Deputados analisa Projeto de Lei 6738/13, do Poder Executivo, que reserva aos negros 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.

A lei terá vigência pelo prazo de dez anos e não se aplica aos concursos cujos editais já tiverem sido publicados antes de sua entrada em vigor.

Conforme a proposta, poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia Estatística (IBGE).

Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço ou emprego público, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

Concorrência
Os candidatos negros concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso. Se forem aprovados dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência, os candidatos negros não serão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas.

Em caso de desistência de candidato negro aprovado em vaga reservada, a vaga será preenchida pelo candidato negro posteriormente classificado.

Na hipótese de não haver número de candidatos negros aprovados suficiente para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para a ampla concorrência e serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação.

Nomeação
A nomeação dos candidatos aprovados respeitará os critérios de alternância e proporcionalidade, que consideram a relação entre o número de vagas total e o número de vagas reservadas a candidatos com deficiência e a candidatos negros.

A Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir) será responsável pelo acompanhamento do cumprimento da lei e avaliação dos resultados.

Conforme a proposta, haverá cota racial sempre que o número de vagas oferecidas no concurso público for igual ou superior a três.

Igualdade racial
O projeto foi anunciado na terça-feira (5) pela presidente Dilma Rousseff. A medida vinha sendo estudada pelo governo desde o ano passado e passará agora pela análise de deputados e senadores. O projeto vai tramitar em regime de urgência constitucional, o que dá à Câmara e ao Senado 45 dias, cada um, para analisar o texto, sob risco de trancar a pauta de votações.

A presidente disse ainda que o projeto será exemplo do que pode ser seguido também pelos poderes Legislativo e Judiciário e por estados e municípios, além de entidades privadas.

“Nós queremos com essa medida iniciar a mudança na composição racial dos servidores da administração pública federal, tornando-a representativa da composição da população brasileira. Esperamos também incentivar, como eu disse, medidas similares a essa, e esse é um importante efeito que se inicia hoje", afirmou ela.

Tramitação
Antes de ir ao Plenário, o projeto será analisado pelas comissões de Direitos Humanos e Minorias; Trabalho, de Administração e Serviço Público; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Wilson Silveira
Edição – Newton Araújo

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'


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Comentários

Marcelo | 19/11/2013 - 14h51
A Administração Pública Gerencial é baseada em vários conceitos dentre eles um que merece destaque é o da meritocracia. Selecionar os melhores candidatos é um dos requisitos da eficiência contido no art. 37 da Constituição Federal (CF). Acredito que na busca para o melhor atendimento ao cidadão-cliente esse tipo de medida vem de encontro ao ideal buscado pela CF. Ademais, atacar as causas não leva a solução e parece, ainda, uma medida populista, pois lançada em véspera eleitoral. Porque não investir em educação com fez a Coréia do Sul?
Micheline | 19/11/2013 - 11h54
Marcio, discordo de você, sobre essa história de o negro ter uma estigma invisível,se você acha que o negro tem, o pardo, o índio também tem, e as mulheres também e cade as cotas deles? Será que você não enxerga que o intuito disso tudo é armar um apartheid racial como nos EUA incutindo o racismo? A educação de qualidade resolveria o problema, mas ninguém quer mudar o modelo educacional, ninguém quer o povo pense, a lei áurea da educação nunca vai chegar, porque vai acabar a "compra de votos",e os "marajás" de hoje. Pense nisso.Quantos milhares de negros votarão no PT/Dilma com este projeto?
Micheline | 19/11/2013 - 11h46
Dizem que fizeram uma pesquisa para avaliar a opinião da populaçao e que somos a favor isso é mentira! Vejam na enquete desta mesma notícia. Pesquisa de opinião com dados manipulados. Não é à toa que o Ibope da Dilma pras próximas eleições não chega a 50%,estão achando que nós povo somos descartáveis?Verão nas próximas eleições. Esse projeto veio da Dilma Pessoal, vamos dar a resposta a ela nas próximas eleições!
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