Plenário pode votar hoje Estatuto da Juventude

02/07/2013 - 09:13  

O Plenário pode votar hoje, a partir das 16 horas, o Estatuto da Juventude, que estabelece direitos para pessoas com 15 a 29 anos. Com 48 artigos, a proposta assegura à população dessa faixa etária – cerca de 52 milhões de brasileiros – acesso a educação, profissionalização, trabalho e renda, além de determinar a obrigatoriedade de o estado manter programas de expansão do ensino superior, com oferta de bolsas estudos em instituições privadas e financiamento estudantil.

O Projeto de Lei 4529/04 foi aprovado na Câmara em 2011. Como houve alterações no texto no Senado, o projeto deverá ser votado novamente pelos deputados.

Meia-entrada
O texto aprovado no Senado garante meia-entrada em eventos culturais e esportivos para estudantes e jovens de baixa renda, até o limite de 40% dos ingressos.

A proposta também assegura aos estudantes que comprovarem renda familiar de até dois salários mínimos a ocupação de dois assentos de forma gratuita em ônibus interestaduais. Depois de esgotadas essas duas vagas, o jovem de baixa renda terá direito a dois lugares com desconto de 50%.

Ação policial
Outro projeto que está na pauta de hoje do Plenário é o PL 4471/12, que cria regras para a apuração de mortes e lesões corporais decorrentes das ações de agentes do Estado, como policiais. Pela proposta, esses casos deverão ter rito de investigação semelhante ao previsto para os crimes praticados por cidadãos comuns.

O texto – apresentado pelos deputados Paulo Teixeira (PT-SP), Fabio Trad (PMDB-MS), Delegado Protógenes (PCdoB-SP) e Miro Teixeira (PDT-RJ) – determina que, sempre que a ação resulte em lesão corporal ou morte, o delegado deverá instaurar imediatamente inquérito para apurar o fato.

“O projeto prevê que, em caso de ações policiais com agressões e mortes, seja instaurado inquérito com acompanhamento do Ministério Público. Normalmente, quando a vítima é a população mais pobre, não é aberto inquérito, nem são apuradas as condições em que o cidadão foi assassinado”, observou João Paulo Lima.

Outras propostas que podem ser votadas hoje:
- PLP 271/05, do ex-deputado Luiz Carlos Hauly, que define novas regras para a tributação do ato cooperativo – negócio jurídico praticado por cooperativa de qualquer grau, em proveito de seus associados;

- PL 4264/12, do Executivo, que cria indenização para policiais federais, policiais rodoviários federais e auditores da Receita Federal em exercício em localidades fronteiriças estratégicas para prevenção, controle, fiscalização e repressão de delitos;

- PLP 92/07, do Executivo, que permite a criação de fundações públicas de direito privado para áreas como saúde, assistência social, cultura, meio ambiente e ciência e tecnologia;

- PEC 57/99, do deputado João Leão (PP-BA), que institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento do Semiárido; e

- PEC 207/12, do Senado, que dá autonomia funcional e administrativa às defensorias públicas da União e do Distrito Federal.

Da Redação/DC