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05/06/2013 - 12h40

Comissão de Finanças aprova o Estatuto do Nascituro

Veja entrevista de Eduardo Cunha.

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou nesta manhã a proposta do Estatuto do Nascituro (PL 478/07), que estabelece proteção jurídica à criança que ainda vai nascer. Nascituro é o ser humano concebido, mas ainda não nascido.

O parecer aprovado, do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), foi pela adequação financeira e orçamentária da proposta principal e das apensadas, e também do substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.

Cunha apresentou uma emenda determinando que as regras surtam efeitos financeiros a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao da publicação da lei originada da proposta, já que o texto aprovado pela Comissão de Seguridade estabelece que, se a mãe não dispuser de meios econômicos suficientes para cuidar da vida, da saúde, do desenvolvimento e da educação da criança concebida em decorrência de estupro, o Estado arcará com os custos até que o genitor venha a ser identificado e responsabilizado por pensão ou a criança venha a ser adotada.

O deputado Afonso Florence (PT-BA) apresentou voto em separado. “ Se vai haver benefício de pagamento de prestação continuada tem que se saber quantas pessoas serão beneficiadas, qual o valor do benefício, qual o tempo previsto para esse desembolso, qual a fonte de arrecadação, impacto orçamentário. Não há essa previsão”, explicou o parlamentar. “Por isso apresentamos voto em separado pela inadequação orçamentária do projeto.”

Tramitação
O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ser votado pelo Plenário.

Íntegra da proposta:

Da Redação/MR

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Comentários

Nepomuceno | 07/06/2013 - 11h27
É muito fácil ser abortista depois que a sua mãe não foi. Estatuto do Nascituro já.
Claudio Valles Barcellos Junior | 07/06/2013 - 08h01
Alguem Explica pra essa Gente Ignorante Sobre o Estatuto do Nascituro... O Estatuto do Nascituro é para Fetos apartir do 12o Mês de Gestação, se uma Pessoa é Estuprada e Engravida é GARANTIDO o Direito de Aborto antes do Periodo do 12o Mês, e Outros Casos que a Legislação Garante o Aborto Também Continuaram Iguais... Isso não vai Mudar NADA! O Estatuto do Nascituro é para Garantir Direitos a um Feto, o que Hoje não Existe! Ser Contra este Estatuto é Permitir que Mães CADELAS usem Drogas estando GRAVIDAS, e NADA
Ana Maria | 06/06/2013 - 20h00
Parabéns! Que a vida seja valorizada! Pena que o PT, em quem eu sempre votei seja a favor do aborto. Primeiro expulsaram do partido o Dep. Luiz Bassuma (co-autor do projeto original) e agora vejo este outro deputado votando contra. É uma pena...
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