CCJ rejeita inclusão de proposta de plebiscito sobre maioridade penal na pauta
17/04/2013 - 13:04
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania rejeitou nesta quarta-feira (17) a inclusão na pauta do Projeto de Decreto Legislativo 1002/03, do ex-deputado Robson Tuma, que convoca um plebiscito para consultar a população sobre a redução ou não da maioridade penal. Quatro partidos (PT, PCdoB, PSDB e PSB) obstruíram a votação.
Atualmente, o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) estabelece que os maiores de 18 anos devem responder criminalmente por seus atos. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069/90) estabelece a liberação compulsória de menores infratores aos 21 anos de idade.
O deputado André Moura (PSC-SE), autor de uma proposta idêntica (PDC 494/11) e apensada, disse que há um clamor na sociedade pela redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. “Estamos aqui para defender e ser favoráveis a esse projeto para que a sociedade brasileira possa ser ouvida”, disse.
“Vingança”
Para o deputado José Genoíno (PT-SP), o debate por um plebiscito não pode ser feito agora pois, segundo ele, o país está em clima de comoção. A morte de um universitário paulistano, na semana passada, assaltado por um adolescente, que estava às vésperas de completar dezoito anos, reacendeu o debate. “O caminho não é o olho por olho e o dente por dente, o caminho não é a vingança”, disse.
Há pelo menos vinte anos, a polêmica proposta divide juristas, entidades defensoras dos direitos humanos, sociedade e parlamentares. No Congresso Nacional, vários projetos e propostas de emenda à Constituição ampliam o rigor na punição de adolescentes infratores.
Alckmin
O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, reuniu-se na terça-feira (16) com o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, para apresentar uma proposta que endurece as medidas contra o adolescente que comete crimes graves. O projeto aumenta de três para oito anos o tempo de reclusão nesses casos e cria unidades separadas para aqueles que completarem 18 anos, mas que ainda têm pena a cumprir.
De acordo com a proposta, os jovens iriam para um regime especial de atendimento ao completar a maioridade. O regime ainda precisa ser instituído. Também ficariam ali os que cometeram crime hediondo, começaram a cumprir a medida com mais de 18 anos, participaram de motins ou rebeliões em estabelecimento educacional com destruição do patrimônio público, ou mantiveram em cárcere privado servidores ou colaboradores da unidade.
Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Mariana Monteiro
