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31/01/2013 - 14h55

Projeto amplia pena de crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 4900/12, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), que faz várias alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90). A proposta altera, por exemplo, o termo ‘criança’ para ‘pessoa menor de 14 anos’. Atualmente, o ECA considera criança a pessoa de até 12 anos de idade incompletos.

O projeto também aumenta a pena de reclusão de um a três anos e multa para de um a quatro anos para quem aliciar ou assediar criança por qualquer meio de comunicação com o fim de praticar ato libidinoso.

Além disso, a proposta prevê detenção de seis meses a dois anos para quem prolongar a execução de medida socioeducativa, deixando de expedir em tempo oportuno o mandado de soltura ou de cumprir imediatamente ordem de liberdade. Essa punição, atualmente, vale para quem descumprir, injustificadamente, prazo fixado no estatuto em benefício de adolescente privado de liberdade.

A proposta é resultado dos trabalhos da Subcomissão Especial de Crimes e Penas da CCJ.

Tramitação
A Mesa Diretora da Câmara definirá se a proposta seguirá diretamente para o Plenário ou se também passará pela análise de outra comissão temática.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Oscar Telles
Edição – Pierre Triboli

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'



Comentários

DIREITOS DESUMANOS | 31/01/2013 - 19h41
Realmente a pena aumenta mas não para os menores e sim para aqueles que tentarem mantelos fora da criminalidade e resguardando a sociedade.Para os humanos direitos o peso da lei para os nossos pequenos delinquentes e assassinos tudo e muito mais.
Souto | 31/01/2013 - 19h36
. Entre uma democracia que não me garante a vida e um regime militar que me garante esse direito eu prefiro a vida, dai devemos olhar com mais carinho para nossos militares, pois nunca vi uma denuncia de corrupção no regime militar diferente da nossa democracia. Ou somos democratas e garantimos a vida dos BRASILEIROS ou ENTREGUEMOS aos militares esse dever como era antigamente.
NETO | 31/01/2013 - 19h33
Pergunto a vocês: É melhor viver na democracia que não te garante a vida ou em um regime que mesmo sendo militar te garanta esse direito básico e fundamental, qual é o melhor? Nós que sempre respeitamos as leis, pagamos impostos e somos obrigados a ver todos os dias garotos fechando ruas e debochando da polícia, sempre temi o falado regime militar mas meu pai me disse que nesse tempo você podia andar nas ruas e ladrão era tratado como ladrão e crime era crime e não ato infracionário .
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