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18/07/2012 - 17h34

PEC prioriza idosos e portadores de doença grave no pagamento de precatórios

A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 176/12, dos deputados Edson Pimenta (PSD-BA) e Luciano Castro (PR-RR), que retira idosos e portadores de doença grave ou incapacitante da ordem de precatórios.

A proposta estabelece que os créditos de quaisquer natureza, inclusive alimentícia, de idoso e/ou de portadores de doença grave ou incapacitante, independem de precatórios. Os pagamentos deverão ser feitos imediatamente após o trânsito em julgado da sentença condenatória.

Qualquer débito
Atualmente a Constituição determina que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas, em virtude de sentença judiciária, serão feitos exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.

TV CÂMARA
Dep. Edson Pimenta (PSD-BA)
Edson Pimenta explica sua proposta em entrevista na Rádio Câmara.
Se seu navegador não puder executar o áudio, <a href='http://imagem.camara.gov.br/internet/midias/Radio/2014/03/comapalavra-Ent-EdsonPimenta-17032014.mp3' _fcksavedurl='http://imagem.camara.gov.br/internet/midias/Radio/2014/03/comapalavra-Ent-EdsonPimenta-17032014.mp3'>obtenha o áudio</a> e salve-o em seu computador.

Também já determina que os débitos de natureza alimentícia, que compreendem, por exemplo, os decorrentes de salários, pensões e indenizações cujos titulares tenham 60 anos de idade ou mais ou sejam portadores de doença grave ou incapacitante serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos. Caso a PEC seja aprovada, essa prioridade será dada a esse público em caso de débito de qualquer natureza.

Expectativa de vida limitada
Segundo os autores, com a medida, esse público passará a ter a preferência de pagamento após a sentença condenatória. “A ideia é privilegiar, especialmente, aqueles cuja expectativa de vida é limitada. Sendo esses créditos devidos pelas Fazendas Públicas, o seu não pagamento durante a vida do credor constitui um fato gravíssimo, que denigre a imagem do Governo Federal, dos Estados e dos Municípios”, afirmaram.

Tramitação
A admissibilidade da PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso aprovada, a PEC será avaliada por uma comissão especial. Depois será discutida e votada em dois turnos no Plenário da Câmara.

Saiba mais sobre a tramitação de PECs.

Reportagem – Jaciene Alves
Edição – Newton Araújo

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'



Comentários

JOÃO BOSCO SOARES DOS SANTOS | 24/07/2012 - 19h42
Está com fortíssimo cheiro de "notícia eleitoreira", em ano de eleição. Ou seria mesmo cheia de boa intensão e vontade de beneficiar a sofrida classe dos velhos e doentes? NÃO SERIA MAIS HUMANITÁRIO LUTAR COM DETERMINAÇÃO PARA RECUPERAR AS PERDAS DOS VALORES DAS APOSENTADORIAS E PENSÕES QUE FORAM REDUZIDAS DE 20 SALÁRIOS PARA UM ÚNICO SALÁRIO MÍNIMO???
Anna Amelia Rios | 24/07/2012 - 13h47
Parabéns pela iniciativa e espero que a tramitaçao seja rápida o bastante para evitar que oss idoosos como meu paimorram sem receber seus precatórios. Minha família espera há mais de 40 anos o precatório referente a um trreno desapropriado há mais de 40 anos. Segundo as normas para pagamento de precatórios do CNJ Os precatórios de qualquer natureza expedidos até 2009 teriam que ser pagos aos idosos. No entanto no Estado do Rio só tem prioridade os de natureza comum o governo é implacavel na cobrança mas na hora de pagar...Espero que minha mãe sobreviva nessa fila ela tem 77 anos e é doente.
gustavo muniz franco | 19/07/2012 - 14h48
Excelente iniciativa. Enviei ao presidente da OAB Nacional e alguns deputados proposta de emenda a constituição autorizando, por meio de precatório, Aquisição de veículos automotores, inclusive veículos e equipamentos agrícolas; Pagamento de dívidas negociadas ou renegociadas da safra agrícola por meio de precatório; e Contribuição previdenciária por meio de precatório. E quem sabe, a possibilidade de pessoas deficientes adquirirem bens por meio de precatórios.
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