Direitos Humanos

Comissão condiciona autorização de eventos a prioridade a minorias

16/05/2012 - 16:39  

GILMAR MACHADO
O relator, Gilmar Machado, defendeu o tratamento preferencial nos eventos culturais e esportivos.

A Comissão de Educação e Cultura aprovou, nesta quarta-feira, proposta que condiciona a concessão de alvará de funcionamento para eventos culturais e esportivos à existência de atendimento prioritário para idosos, pessoas com deficiência, gestantes e lactantes e pessoas com crianças de colo. A proposta altera a Lei 10.048/00, que trata da prioridade de atendimento a esses grupos de pessoas.

O texto aprovado é o substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 1212/03, do ex-deputado Luiz Bittencourt. O texto original da Câmara, aprovado em dezembro de 2008, apenas assegurava o tratamento preferencial, sem condicionar a concessão do alvará.

O relator na comissão, deputado Gilmar Machado (PT-MG), concordou com a argumentação do Senado em incluir as alterações na lei atual, para evitar a existência de duas normas sobre um mesmo tema, como prevê a Lei Complementar 95/98, que trata da elaboração de leis.

Segundo ele, ainda que haja legislação específica sobre o tema, convém garantir também o tratamento preferencial nos eventos de natureza cultural e desportiva.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Newton Araújo

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'.


Sua opinião sobre: PL 1212/2003

Íntegra da proposta