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22/11/2011 - 18h14

Relatora descarta consulta popular sobre direitos dos homossexuais

Para Jô Moraes, é descabida ideia de promover referendo ou plebiscito sobre direitos fundamentais de minorias.

Beto Oliveira
Dep. Jô Moraes (PCdoB-MG) participa de  Chat  sobre o PL 6297/05, que permite a inclusão de parceiro homossexual entre os dependentes de funcionário público da União
Deputada Jô Moraes durante o bate-papo promovido pela Agência Câmara.  

A deputada Jô Moraes (PCdoB-MG), relatora do projeto que estabelece o pagamento de pensão para companheiros do mesmo sexo, descartou que possa haver necessidade de levar a questão a referendo ou plebiscito.

Para a deputada, é descabida a ideia de levar a votação popular questões relativas aos direitos fundamentais de cidadãos pertencentes a minorias. “Direitos são conquistas fundamentais em uma sociedade desigual e desumana como a nossa. Logo, segundo os próprios ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), o direito não pode ser uma garantia de uma maioria”, explicou.

As declarações foram dadas nesta terça-feira (22) em bate-papo promovido pela Agência Câmara de Notícias sobre o Projeto de Lei 6297/05. A proposta altera a Lei de Benefícios da Previdência Social (8.213/91).

Substitutivo
O projeto é do deputado licenciado Maurício Rands, mas Jô Moraes apresentou um substitutivo  na Comissão de Seguridade Social e Família retirando a pensão dos servidores públicos [valeria só para a Previdência privada], por considerar inconstitucional essa iniciativa - que, segundo ela, precisa ser proposta pelo Executivo. O substitutivo ainda não foi votado.

Atualmente, o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) já vem pagando pensões para companheiros e companheiras homossexuais de segurados do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), com base em uma orientação da Advocacia-Geral da União.

Esse pagamento, contudo, ainda não é amparado por lei e pode eventualmente ser revogado e perder a eficácia, o que gera insegurança entre os segurados. “A questão precisa necessariamente passar pela aprovação de uma lei”, afirmou Jô.

Confusões
A parlamentar esclareceu que a proposta se limita ao campo da Previdência Social, não devendo, portanto, ser confundida com outros projetos, como aquele que regulamenta a união civil entre pessoas do mesmo sexo (PL 1151/95), da ex-deputada e hoje senadora Marta Suplicy (PT-SP), ou o Projeto de Lei 5003/01, da ex-deputada Iara Bernardi, que criminaliza os atos de homofobia.

A proposta também não altera as atuais regras da previdência complementar. “Seria interessante uma manifestação judicial para provocar um pronunciamento (do Judiciário) sobre a questão”, disse a deputada.

Pelo projeto, os documentos que deverão ser aceitos serão os mesmos válidos para comprovar as uniões heterossexuais, sem necessidade de registro em cartório.

Jô Moraes relatou também que não acredita que a medida possa ter um impacto significativo nos cofres do INSS. “Hoje são apenas 1.760 pensões”, lembrou.

Filhos
Questionada por alguns internautas se faz sentido conceder pensão para pessoas que formaram uma relação que não pode gerar filhos, a deputada esclareceu que em nenhum momento o Código Civil (Lei 10.406/02) vincula as uniões à capacidade de se reproduzir. “Ter filhos não é condição para esse direito”, afirmou.

Para a parlamentar, se essa premissa fosse verdadeira os casais heterossexuais que nunca tiveram filhos hoje não estariam amparados. “Não é a reprodução que caracteriza a união coberta por direitos e, sim, a unidade constituída na sociedade”, apontou.

Supremo
Outros internautas perguntaram se não seria necessário aprovar uma emenda à Constituição antes de votar o projeto, já que a Carta cita o relacionamento entre homem e mulher como exemplo de união. Jô Moraes respondeu que essa questão já foi resolvida pelo STF.

Ela lembrou que, em seu voto, o ministro Ayres Brito afirmou literalmente que “o sexo das pessoas, salvo disposição contrária, não se presta para desigualação jurídica, e o previsto na Constituição não fala em disposição contrária”, teria dito o magistrado.

A deputada lembrou também que, em sua opinião, deve-se sempre buscar garantir e ampliar os direitos dos cidadãos e trabalhadores. “De todos eles, homem ou mulher, independentemente de orientação sexual. Direitos humanos, trabalhistas e previdenciários têm que ser de todos os brasileiros e brasileiras”, acrescentou.

Íntegra da proposta:

Da Redação/ JMP

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Comentários

Anderson | 17/12/2014 - 22h14
Esse campada de homossexual é bruto com a palavra de Deus e não merece ser um Deputado dessa foma, vejo tbm que a Biblia é a verdade que devemos seguir par chegar a Deus e não podemos ser como eles.
Gustavo Gusmão | 24/11/2011 - 22h15
Parabenizo a relatora pela sábia percepção sobre os direitos das minorias ao entender que eles não devem ser tratados em referendo ou plebiscito. Se aprovasse essas formas de tratamento do tema seria colocar a ovelha na boca dos lobos, esperando um resultado óbvio e injusto. Avaliar a questão das minorias é uma reflexão mais profunda sobre o princípio da igualdade, onde entende-se que todos somos iguais, mas na prática não somos, havendo nítidas vantagens para alguns e desvantagens históricas para outros.
Amaro de Oliveira Ferreira | 23/11/2011 - 20h45
Parabéns deputada! Parabéns por fazer valer a nossa Carta Magna. Direitos iguais para todos, independente da opção sexual. E quando aos dois senhores, Ricardo e Wanderson, senhores se esses direitos estivessem sendo pleitiados para um outro grupo da população, por exemplo homofóbicos como vocês será que seria necessário um plebicito ou um referendo? Cuidado homofóbia agora é crime.
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