Direitos Humanos

CCJ aprova efeito imediato de decisões internacionais sobre Direitos Humanos

30/06/2010 - 12:33  

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou há pouco o Projeto de Lei 4667/04, que torna mais rápida a implementação de decisões de organismos internacionais de proteção aos Direitos Humanos cuja competência seja reconhecida pelo Brasil. Segundo o projeto, essas decisões terão efeitos jurídicos imediatos no País.

O projeto foi aprovado em caráter conclusivoRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: - se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); - se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário. e seguirá para o Senado, a menos que haja recurso para que seja votado pelo Plenário da Câmara.

Reportagem - Marcello Larcher
Edição - Pierre Triboli

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