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21/05/2010 - 12h00

Projeto cria a Comissão Nacional da Verdade, sem caráter punitivo

Serão investigados casos de violação de direitos humanos ocorridos entre 1946 e 1988, inclusive crimes de tortura já perdoados pela Lei da Anistia.

Veja reportagem da TV Câmara que trata do debate sobre a Comissão da Verdade. Para mais informações, assista ao programa Expressão Nacional que abordou o tema.

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 7376/10, do Executivo, que cria a Comissão Nacional da Verdade. Conforme a proposta, a comissão será criada no âmbito da Casa Civil da Presidência da República para esclarecer casos de violação de direitos humanos ocorridos entre 1946 e 1988 – inclusive a autoria de tortura, mortes, desaparecimentos forçados e ocultação de cadáveres.

O projeto diz que a comissão terá sete membros indicados pelo presidente da República e dois anos para produzir um relatório, com conclusões e recomendações. As ações terão de seguir a Lei da Anistia (6.683/79) e as leis que criaram a Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos (9.140/95) e a Comissão de Anistia (10.559/02).

A Comissão da Verdade poderá requisitar informações a órgãos públicos – mesmo que sigilosas –, convocar testemunhas, realizar audiências públicas e solicitar perícias, entre outras atividades. Com isso, deverá identificar e tornar públicos estruturas e locais das violações, colaborar com o Judiciário na apuração delas e mandar à mesma Justiça todas as informações que obtiver.

O PL 7376/10 diz que todas as atividades serão públicas, exceto quando a comissão determinar o contrário, e sem caráter jurisdicional ou persecutório. Dados, documentos e informações sigilosos não poderão ser divulgados ou disponibilizados a terceiros. O projeto torna dever dos servidores (civis e militares) colaborar com os trabalhos.

Polêmica
A Comissão Nacional da Verdade foi proposta na terceira versão do Plano Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3), instituída pelo Decreto 7.037/10, com objetivo de promover o direito à memória e à verdade. O texto divide-se em 521 iniciativas e envolve 27 projetos de lei – o que cria a comissão é o primeiro encaminhado ao Congresso após o lançamento do PNDH-3.

Desde o lançamento, o PNDH-3 foi alvo de críticas. O governo acabou alterando partes do texto, por meio do Decreto 7.177/10. A proposta de criação da Comissão Nacional da Verdade foi atacada por setores das Forças Armadas, que viram nela um risco de revisão da Lei da Anistia. O Supremo Tribunal Federal descartou essa hipótese no dia 29 de abril.

Tramitação
Ainda não foram definidas as comissões que analisarão a proposta.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Ralph Machado
Edição – Wilson Silveira

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'



Comentários

Alex | 22/05/2010 - 12h02
Penso que essa comissão não é da verdade, mas da mentira.Por que? Porque vai mostrar a verdade de apenas um lado. Por que não julgar os dois lados? Os guerrilheiros e os militares? se apenas um lado será investigado, não haverá verdade nisso...
Pedro Paulo | 21/05/2010 - 19h58
Se valer para os guerrilheiros também, acho justo!
Eduardo Amorim Silva | 21/05/2010 - 17h50
Essa comissão é muito genérica, temos o dever histórico de esclarecer e punir os agentes do Estado envolvidos na repressão e na tortura durante a Ditadura Militar do Brasil. Precisamos fazer justiça aos milhares de mortos e desaparecidos. “Para que não se esqueça, para que nunca mais se aconteça”.
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    Disque-Câmara: 0800 619 619

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