Executivo e Judiciário atuam na garantia de direitos, diz ABGLT
18/05/2010 - 16:19
No seminário promovido nesta terça-feira na Câmara, o secretário da ABGLT Léo Mendes disse que, em contraposição ao Legislativo, o Executivo e o Judiciário, por meio de suas decisões, estão agindo para garantir direitos para a comunidade LGBT.
Diversos palestrantes destacaram no seminário as ações do Poder Executivo no sentido de garantir esses direitos. Segundo informou a diretora de Promoção de Direitos Humanos da Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência, Lena Peres, o Ministério do Planejamento vai publicar no Diário Oficial nos próximos dias uma portaria que obriga os órgãos da administração pública federal a aceitar o uso do "nome social" de travestis e transexuais em documentos oficiais. O nome social é aquele escolhido pelo próprio travesti ou transexual.
Ação estratégica
A terceira versão do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3) recomenda aos estados, Distrito Federal e municípios a promoção de ações que garantam a possibilidade de uso do nome social de travestis e transexuais, caso eles queiram. Conforme o plano, essa seria uma das ações estratégicas para promover o respeito à livre orientação sexual.
Outra ação do Poder Executivo, lembrou Lena Peres, é a possível assinatura pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, ainda neste mês, de um decreto para instituir o dia nacional de luta contra a homofobia, como defende a deputada Fátima Bezerra.
No Supremo Tribunal Federal (STF), o assunto entrou em pauta por meio principalmente de duas ações diretas de inconstitucionalidade apresentadas no ano passado pela subprocuradora-geral da República Deborah Duprat. Uma das ações busca garantir o reconhecimento de uniões homoafetivas. A outra permite o registro civil do nome social de travestis e transexuais. "Essas ações refletem demandas de vários movimentos sociais e o ideal emancipatório da Constituição de 1988, que determina que a diversidade tenha seu espaço."
Reportagem - Noéli Nobre
Edição - Newton Araújo