Finanças aprova cargos em comissão para a Defensoria Pública

01/09/2009 - 19:15  

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou na última quarta-feira (26) o Projeto de Lei 3955/08, do Poder Executivo, que cria seis cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS) destinados à Defensoria Pública da União (um DAS-5, dois DAS-4 e três DAS-3). O órgão presta assistência jurídica gratuita à população de baixa renda.

O relator da matéria na comissão, deputado João Dado (PDT-SP), argumenta que a medida atende às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), pois tem previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2009.

Segundo ele, a LDO permite a criação de até 600 cargos para a carreira jurídica. João Dado afirma ainda que o Ministério do Planejamento estima o impacto orçamentário-financeiro da criação dos cargos em R$ 553 mil neste ano.

Votos contrários
O deputado Alfredo Kaefer (PSDB-PR) apresentou voto em separado pela incompatibilidade e inadequação financeira da proposta. Kaefer utiliza estudo da Consultoria Legislativa da Câmara, segundo o qual a lei orçamentária deve trazer as proposições autorizadas para criação de novas despesas, e o projeto em questão não estaria referido na mesma lei.

Votaram ainda contra o projeto os deputados Félix Mendonça (DEM-BA), Arnaldo Madeira (PSDB-SP) e Guilherme Campos (DEM-SP).

Tramitação
A proposta segue para análise conclusiva pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Reportagem - Maria Neves/SR

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