Câmara aprova nova regra sobre culpa de acusado

04/11/2008 - 18:09  

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta terça-feira, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 2668/07, do deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), que revoga a exigência de lançar o nome do acusado no rol dos culpados após sentença não transitada em julgado, ou seja, aquela em que ainda cabe recurso a instância superior do Judiciário. A norma está no Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/41).

O relatório do deputado Fernando Coruja (PPS-SC) foi favorável à aprovação, sem alterações. O projeto segue para análise do Senado Federal.

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Reportagem - Karla Alessandra/ Rádio Câmara
Edição - Regina Céli Assumpção