Proposta dispensa audiência de conciliação em separações

30/01/2008 - 18:33  

A Câmara avalia o Projeto de Lei 2067/07, que possibilita aos casais separados de fato há mais de um ano a dispensa da audiência de conciliação para início do processo jurídico de separação consensual. A proposta do deputado Manoel Junior (PSB-PB) altera o Código de Processo Civil (Lei 5869/73).

De acordo com o projeto, a dispensa será concedida aos casais que a pedirem. Segundo o deputado, muitas vezes a audiência de conciliação nas ações de divórcio não cumpre seu objetivo, pois o casal já está separado de fato há muito tempo e não tem a menor intenção de reconstituir a vida conjugal.

Escritura pública
A proposta determina ainda que a separação e o divórcio consensual poderão ser realizados por escritura pública mesmo no caso em que haja filhos menores, desde que também exista uma ação de alimentos que discuta o interesse deles. Na escritura constarão a descrição e a partilha dos bens comuns, as condições da pensão alimentícia e o acordo quanto à retomada pelo cônjuge de seu nome de solteiro ou à manutenção do nome adotado no casamento.

O parlamentar ressalta que a Lei 11.441/07 trouxe um grande avanço ao possibilitar a separação e o divórcio consensuais por intermédio de escritura pública. Entretanto, a legislação determinou como requisito para tal procedimento a não existência de filhos menores. "Apesar do bom intuito do legislador, essa condição por demais restringiria a abrangência da lei, uma vez que o número de casais sem filhos menores é muito pequeno", afirma o deputado.

Segundo Manoel Junior, a maioria dos cônjuges, antes de resolver a dissolução do casamento, procura o Judiciário para que sejam estabelecidas disposições sobre pensão alimentícia e guarda dos filhos menores. Por isso, "não há sentido em não possibilitar o divórcio ou a separação consensuais por meio de escritura pública".

Tramitação
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Notícias anteriores:
Pensão alimentícia pode ter de prever data de término
Proposta prevê criação de juizados especiais de família
Proposta modifica legislação sobre pensão alimentícia
Projeto incentiva mediação familiar em divórcios
Comissão acaba com prazo mínimo para divórcio

Reportagem - Cristiane Bernardes
Edição - Marcos Rossi

(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`)

Agência Câmara
Tel. (61) 3216.1851/3216.1852
Fax. (61) 3216.1856
E-mail:agencia@camara.gov.br
RCA