Comissão aprova multa maior para trabalho ilegal de menor

03/12/2007 - 19:24  

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou, na última quarta-feira (28), o Projeto de Lei 7379/06, do Senado, que eleva de R$ 402 para R$ 611,84 o valor da multa aplicada contra o empregador que infringir as normas para contratação de menores de 18 anos. Esse valor, que se refere a cada menor em situação irregular, será dobrado em caso de reincidência. A proposta altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Além disso, o projeto estabelece nova multa, no valor de R$ 3 mil, aplicável ao empregador que utilizar mão-de-obra de menores de 16 anos, a não ser nos casos de contratação de jovens a partir dos 14 anos na condição de aprendizes. Os valores arrecadados com essas multas, ainda de acordo com a proposta, serão repassados ao Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente.

Mais fiscais
A relatora, deputada Gorete Pereira (PR-CE), apresentou parecer pela aprovação, com emenda que suprime a nova multa de R$ 3 mil. Segundo ela, a multa de R$ 402 de fato precisa ter o seu valor atualizado. Porém, a relatora discorda da premissa de que o aumento da punição, por si só, seja capaz de combater as irregularidades praticadas contra a legislação trabalhista. "Mais relevante do que aumentar multas trabalhistas é equipar e ampliar o quadro dos auditores-fiscais", avalia. Para Gorete Pereira, pouca diferença faz o valor da multa quando quem fiscaliza não tem condição de realizar sua atividade com eficácia.

Tramitação
Sujeito à análise em caráter conclusivo, o projeto segue, em regime de prioridade, para as comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Reportagem - Luiz Claudio Pinheiro
Edição - Marcos Rossi

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