Trabalhador presidiário pode ter direito a salário mínimo

20/11/2007 - 13:32  

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 541/07, do deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES), que aumenta de 3/4 do salário mínimo para um salário mínimo a menor remuneração que poderá ser paga aos presidiários que trabalham e torna obrigatória a contribuição previdenciária. A proposta altera a Lei de Execução penal (7.210/84). O parlamentar argumenta que a lei vigente desrespeita direitos do trabalhador presidiário.

A Lei de Execução Penal, segundo Coimbra, cria duas categorias de trabalhador ao permitir que a remuneração do presidiário que trabalha seja inferior à de um cidadão comum. "Esta situação transforma o preso em um ser humano de qualidade inferior, que não merece o mesmo respeito e a mesma consideração dispensados aos trabalhadores em geral", disse. Segundo o deputado, se o preso já está cumprindo pena, ele não deve ser punido outra vez recebendo um salário inferior.

Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, segue para o Plenário.

Da Redação/PCS