Prisão de idoso por causa de pensão pode ser proibida

19/10/2007 - 17:08  

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 1913/07, do deputado Rodovalho (DEM-DF), que proíbe que idosos sejam presos por não pagarem pensão alimentícia. De acordo com o Estatuto do Idoso (Lei 10741/03), são considerados idosos pessoas com 60 anos ou mais.

Para o autor, apesar de idosos poderem ser responsáveis por pensões alimentícias e ser justo o direito de quem não tem condições de prover seu próprio sustento, no caso dos idosos a prisão é um tratamento "excessivamente desumano". "Embora se deva reconhecer a importância da prisão civil para se assegurar o célere pagamento da dívida alimentar, essa medida extrema não deveria ser aplicada aos que, em razão do processo de envelhecimento, têm maiores dificuldades para enfrentar as privações e os constrangimentos do cárcere", explicou Rodovalho.

O autor acrescentou que tanto a Constituição quanto o Estatuto do Idoso reconhecem a peculiaridade de sua condição e que esse tratamento deve prevalecer em todo o restante do ordenamento jurídico.

Tramitação
A proposta deverá ser votada pelo Plenário, sendo antes analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Reportagem - Vania Alves
Edição - Renata Tôrres

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