Projeto muda regra para interrupção de prescrição de pena
23/06/2006 - 09:25
A Câmara analisa o Projeto de Lei 5973/05, do Senado, que estabelece a interrupção do curso da prescrição da pena pela publicação da sentença ou acórdão condenatório recorrível.
Segundo o autor, senador Magno Malta (PL-ES), essa alteração no Código Penal (Decreto-Lei 2848/40) reduz a possibilidade de ocorrência da prescrição intercorrente (perda de prazo durante o processo) com o uso da estratégia de interposição dos recursos extraordinários e especial, "já que a contagem do prazo prescricional será renovada a partir da publicação do acórdão condenatório, qualquer que seja a pena fixada pelo tribunal."
Tramitação Reportagem - Oscar Telles
A proposta tramita em caráter conclusivo na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Edição - Marcos Rossi
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