Projeto altera nome da Lei de Introdução ao Código Civil

16/02/2006 - 18:28  

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 6303/05, do deputado Celso Russomanno (PP-SP), que muda a ementa do Decreto-Lei 4.657/42 de "Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro" para "Lei de Introdução às Leis".
A ementa é um resumo do que a lei contém, localizado na sua parte inicial. "É reconhecido pela doutrina e pela jurisprudência que a Lei de Introdução ao Código Civil possui âmbito de aplicação mais amplo do que o
mencionado em sua ementa atual", justifica Russomanno.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem - Luciana Mariz
Edição - Rodrigo Bittar

(Reprodução autorizada mediante citação da Agência)

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