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25/11/2005 12:03

Projeto define arbitragem em solução de conflitos nas PPPs

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5935/05, do deputado Carlos Souza (PP-AM), que altera a Lei das Parcerias Público-Privadas (PPPs) para definir o instituto da arbitragem como forma de solucionar os conflitos referentes aos contratos.
Pelo projeto, a arbitragem será realizada no Brasil e em língua portuguesa, sendo que os árbitros serão escolhidos entre brasileiros "de reconhecida idoneidade e conhecimento da matéria", que deverão seguir as regras de órgão arbitral institucional ou entidade especializada.
A legislação atual prevê a arbitragem, mas não obrigatória, e permite que quaisquer pessoas capazes e que tenham confiança das partes sejam árbitros, além de facultar a estes as regras para a solução dos conflitos.

Liberalidade
Segundo o autor da proposta, deve-se levar em conta o interesse público, bem como o montante de recursos que serão envolvidos nas chamadas PPPs. Para ele, é inadmissível a solução desses conflitos por outros meios privados ou amigáveis além da arbitragem. Ele considera ainda inaceitável a liberalidade na nomeação dos árbitros.
Carlos Souza acredita que a legislação atual torna o erário "extremamente vulnerável", pois o agente público pode renunciar a direitos administrativos em troca de vantagens pessoais ilícitas.
Ele também acredita que, para facilitar a participação de empresas estrangeiras e transnacionais nas PPPs, é fundamental que a adoção de procedimento arbitral preconizado por órgão institucional ou entidade especializada seja obrigatória, e não facultativa.
Dessa forma, prossegue o deputado, previnem-se impasses que poderiam culminar com disputas judiciais pela forma que a arbitragem deve seguir, quando o objetivo da mesma é, justamente, evitar os custos e a demora associados à intervenção do Poder Judiciário.

Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem - Newton Araújo Jr.
Edição - Rodrigo Bittar


(Reprodução autorizada mediante citação da Agência)

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