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11/01/2019 - 15h21

Reforma tributária e foro privilegiado podem voltar a ser analisados a partir de fevereiro

As propostas foram alvo de polêmica e discussões acirradas no ano passado

A Câmara dos Deputados poderá retomar, a partir de fevereiro, a análise de duas propostas que não tiveram sua tramitação concluída no ano passado: a reforma tributária e o fim do foro privilegiado.

A proposta de emenda à Constituição da reforma tributária (PEC 293/04) foi aprovada por uma comissão especial da Câmara, que propôs a extinção de oito tributos federais, de um estadual e de um municipal e cria, no lugar deles, dois tributos sobre bens e serviços. O objetivo é reduzir a burocracia e a sonegação fiscal. O texto terá de ser analisado ainda pelo Plenário da Câmara e, depois, seguirá para o Senado.

Já a PEC do Foro Privilegiado (PECs 333/17 e outras) também foi aprovada em comissão especial da Câmara e precisa passar pelo Plenário.

A proposta reduz o foro a cinco autoridades: o presidente da República e o vice; mais os presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado e do Supremo Tribunal Federal (STF). Com o objetivo de combater a impunidade, o texto extingue o benefício para mais de 55 mil autoridades.

Atualmente, ministros, governadores, prefeitos, chefes das Forças Armadas e todos os integrantes – em qualquer esfera de poder – do Legislativo, do Ministério Público, do Judiciário e dos tribunais de contas também têm o direito de serem julgados em instâncias superiores em caso de crime comum.

Arquivamento
A atual legislatura se encerra em 31 de janeiro. Nesta data, muitos projetos de leis e outras proposições em tramitação na Câmara dos Deputados serão arquivadas, mas algumas seguirão o seu curso para serem aprovadas ou rejeitadas pelos deputados que iniciam uma nova legislatura em 1º de fevereiro, com a composição da Câmara renovada em quase 50%.

Segundo o Regimento Interno da Casa, não serão arquivadas as proposições que têm pareceres aprovados por todas as comissões; as que já foram aprovadas pelo Plenário em primeiro turno; as que vieram do Senado ou que foram emendadas pelo Senado; as de iniciativa popular; e as oriundas de outro poder. É o caso da reforma tributária, oriunda do Poder Executivo; e do foro privilegiado, que teve origem no Senado.

Escola sem Partido
Entre os projetos que serão arquivados está o da Escola sem Partido (PL 7180/14 e outros), que não foi votado na comissão especial criada para analisá-lo. “Esse projeto será arquivado, mas, como tramita em um bloco com várias proposições apensadas, qualquer dos autores pode requerer o desarquivamento nos primeiros 180 dias da primeira sessão legislativa da legislatura que vem”, disse o secretário-geral da Mesa Diretora da Câmara, Leonardo Barbosa.

A proposta lista seis deveres para os professores das instituições de ensino brasileiras, como a proibição de promover suas opiniões, concepções, preferências ideológicas, religiosas, morais, políticas e partidárias. Além disso, há a proibição, no ensino no Brasil, da "ideologia de gênero", do termo "gênero" ou "orientação sexual".

As propostas que forem desarquivadas a pedido de algum deputado eleito na legislatura que se inicia em 1º de fevereiro seguirão a tramitação do ponto em que pararam, ou seja, na comissão que a analisará ou no Plenário da Câmara.

Íntegra da proposta:

Da Reportagem
Edição – Pierre Triboli

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Comentários

pais NOBRE | 21/01/2019 - 11h52
Chega a dar ânsia ler e ver a palavra "podem voltar" isso é dever de todo brasileiro que realmente se propõe a mudar o rumo dessa desgraça que esta hoje o Brasil; Os militares já com mimi em face da reforma da previdência (do titular ok, da esposa do titular ok, da filha menor ok, mas cresceu, pode legalizar o casamento e vá trabalhar) honre os culhões; e mostre de fato que realmente respeita uma pátria, lutar pela pátria não é só em batalha. É nojento ver o contraste de benefícios de um segmento em relação ao outro. Poxa já tem salários significantes não consegue viver? Não tem tampa..
Weberson Omar | 14/01/2019 - 12h58
Foro privilegiado; leis privilegiadas; julgamento privilegiado; salários privilegiados; benefícios privilegiados; subsídios, auxílios, comissões, negociações privilegiadas...além do bem e do mal. Além da Lei! indicação privilegiada! Tribunais Privilegiados! Ser responsável pelos atos ilícitos é a tipificação do vício, do ilícito, do fato, do dolo ...e não é com pompas que devem ser tratado o mau exemplo. interpretação equivocada das leis, do cristianismo e de qualquer filosofia do poder para conter o poder
Weberson Omar | 14/01/2019 - 12h52
Estudei 11 anos na rede Pública- de bairro de periferia. Nunca houve um só momento manifestação de opinião, doutrinação, "ideologia" sobre algo que se opõe a Escola sem Partido. " Seis deveres para os professores das instituições de ensino brasileiras, como a proibição de promover suas opiniões, concepções, preferências ideológicas, religiosas, morais, políticas e partidárias. Além disso, há a proibição, no ensino no Brasil, da "ideologia de gênero", do termo "gênero" ou "orientação sexual" ...presumo que seja difícil aceitar mazelas sociais oriundas de privilégios de autolegislação