Ir para o conteúdo. | Ir para a navegação

13/12/2018 - 10h58

Projeto permite escolha de cartório que fará registro do imóvel

Alex Ferreira/Câmara dos Deputados
Comissão Mista sobre MP 775/17, que obriga o registro dos bens constituídos em todas as operações realizadas no mercado financeiro (bancário, interbancário e acionário), independente da natureza do negócio. Dep. Edmar Arruda (PSD - PR)
O deputado Edmar Arruda, autor do projeto, acredita que a mudança tornará mais ágil a procura por documentos nos serviços notariais

O Projeto de Lei 10120/18, do deputado Edmar Arruda (PSD-PR), garante às pessoas e empresas o direito de escolherem livremente os cartórios nos quais farão os registros de imóveis, independentemente dos locais de domicílio das partes envolvidas ou do lugar onde o imóvel estiver situado. Assim, não haverá mais o critério geográfico previsto na legislação em vigor. A proposta muda as Leis 8.935/94 e 6.015/73.

A única exigência do projeto é a de que os atos relativos a um determinado imóvel sejam registrados no mesmo município. Os atos previstos na Lei 6.015/73 são a matrícula do imóvel e os registros de hipotecas, penhoras, compromissos de compra e venda, convenções de condomínios, penhor rural, usucapião, desapropriação, doação entre vivos e permuta, entre outros.

O texto prevê também que o Conselho Nacional de Justiça criará normas para a implementação de um serviço digital de busca pública e gratuita das informações contidas nos registros de imóveis de todo Brasil.

“Isso tornará mais ágil e eficiente a procura pelas documentações existentes nos milhares de serviços notariais de registro de imóveis”, observa o autor. Ele ressalta que os avanços da tecnologia permitem a digitalização e divulgação online de todo e qualquer tipo de documento.

Edmar Arruda avalia que a liberdade de escolher o cartório tornará o setor mais competitivo: “As pessoas e empresas não ficarão mais dependentes do serviço de um único registro de imóveis que algumas vezes, por causa de uma disposição legal abstrata, pode ser de péssima qualidade.”

Caso o projeto seja aprovado, as normas entrarão em vigor um ano depois da publicação da lei, para que os cartórios dos estados e do Distrito Federal possam se adequar às novas regras.

Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), inclusive quanto ao mérito.

Íntegra da proposta:

Reportagem – João Pitella Junior
Edição – Roberto Seabra

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'



Comentários

Zara Lúcia Galvão Ignácio | 17/12/2018 - 10h26
Parabéns Silvio. Tem tantas outras coisas urgentes para solucionar neste pais, a lista é infindável. Vá encontrar uma solução por exemplo para evasão escolar,o Brasil está formando um contingente de analfetos, cidades com esgoto a céu aberto. Idosos abandonados à própria sorte. É isso e muito mais.
Silvio Rodrigues da Cunha | 15/12/2018 - 22h22
Excelente projeto desse parlamentar. Ele deveria se preocupar em resolver os problemas cruciais do País, tais como a saúde, a educação, combater a CORRUPÇÃO, lutar pela conclusão da Ferrovia Norte-Sul (tres décadas só gastando dinheiro do povo - Impostos), rodovias em péssimo de estado de conservação, onde vidas são ceifadas, e várias outras obras públicas inacabadas. E olha que esse cidadão é nosso representante legal, a quem demos procuração através do sufrágio eleitoral para resolver nossos problemas. A política visar a coletividade e não o ego particular. UFA! DESABAFEI.