11/12/2018 - 17h33

Comissão especial aprova foro privilegiado apenas para os chefes dos três Poderes da União

Texto extingue o benefício para mais de 55 mil autoridades. Atualmente, ministros, governadores, prefeitos, chefes das Forças Armadas e todos os integrantes – em qualquer esfera de poder – do Legislativo, do Ministério Público, do Judiciário e dos tribunais de contas também têm o direito de serem julgados em instâncias superiores em caso de crime comum. Proposta ainda será analisada pelo Plenário da Câmara

A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a extinção do foro privilegiado para algumas autoridades (PEC 333/17, do Senado, e 12 apensados) aprovou nesta terça-feira (11), por unanimidade, o parecer do relator, deputado Efraim Filho (DEM-PB).

Alex Ferreira/Câmara dos Deputados
Reunião ordinária. Dep. Efraim Filho (DEM - PB)
Efraim Filho: é preciso acabar com a associação entre autoridade e impunidade

A proposta reduz o foro a cinco autoridades: o presidente da República e o vice; mais os presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado e do Supremo Tribunal Federal.

O foro por prerrogativa de função, o chamado foro privilegiado, é o direito que a autoridade tem de, em infrações penais comuns, ser julgada por tribunal de instância superior, conforme a importância do cargo que ocupa, e não por juiz de primeira instância.

Com o texto aprovado, deixam de ter foro privilegiado em crimes comuns ministros, governadores, prefeitos, chefes das Forças Armadas e todos os integrantes, em qualquer esfera de poder, do Legislativo, do Ministério Público, do Judiciário e dos tribunais de contas.

“É a mudança de um País que procura estar em sintonia com o que a sociedade apontou nas urnas neste ano. Para combater a corrupção, é preciso combater sua irmã gêmea, a impunidade”, disse Efraim Filho. Segundo ele, é necessário fazer no Brasil com que “autoridade não seja mais sinônimo de impunidade”.

O deputado Alessandro Molon (PSB-RJ) elogiou a aprovação e afirmou que a proposta ajudará a tirar da política quem busca fugir de condenação com um mandato. “O cargo público deve ser o lugar de serviço ao povo brasileiro, feito por pessoas probas e íntegras.”

Dispositivos semelhantes ao foro privilegiado existem nas constituições brasileiras desde o Império, lembrou o relator. Nos dias de hoje, cerca de 55 mil autoridades federais, estaduais e municipais são potenciais beneficiárias do foro especial, destacou o parlamentar.

A comissão rejeitou 12 textos apensados. A ideia, segundo Efraim Filho, é dar celeridade à tramitação da proposta – que ainda precisará ser analisada pelo Plenário da Câmara.

"Esta PEC que está sendo aprovada é o melhor que podemos fazer. Até porque o argumento do relator é muito forte, pois o Senado aprovou o mesmo texto. E, se nós o modificarmos, voltará ao Senado para uma nova batalha", acrescentou o deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que pessoalmente defende o fim do foro para qualquer autoridade.

Saiba mais sobre a tramitação de PEC

Outras propostas
Efraim Filho informou que, em paralelo ao texto principal da PEC 333/17, pretende apresentar propostas que contemplem medidas adicionais. Entre outros itens, ele citou a necessidade de acabar com ouros privilégios como aposentadoria compulsória aplicada como punição a magistrados envolvidos em crimes – em situações semelhantes, os demais servidores públicos são demitidos.

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O relator salientou que nada muda em relação aos crimes de responsabilidade, que são tratados na Lei 1.079/50, em relação a presidente da República, ministros de Estado e do STF, governadores e secretários estaduais, e no Decreto-Lei 201/67, quanto a prefeitos e vereadores. 

Intervenção
Mesmo com a aprovação no colegiado, a PEC só deverá ser analisada pelo Plenário da Câmara em 2019. Isso porque a Constituição não pode ser emendada em caso de intervenção federal, como acontece desde fevereiro na área de segurança pública do Rio de Janeiro – iniciativa prevista para terminar no final deste mês –, e agora também em Roraima.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Marcelo Oliveira

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Comentários

Alvanei Alessandro de Oliveira | 21/01/2019 - 22h49
Já está tarde para esta aprovação, uma que não deveria existir. O vício da impunidade está diretamente ligado a benefícios exclusivos. Se todos somos iguais perante aos olhos de Deus, meros seres humanos imputados de cargos públicos não devem ter este benefício, pois o "cargo", é em benefício do povo, não ao próprio servidor. Que isso sirva de exemplo para nossas gerações futuras.
JANE MARIANTE | 13/12/2018 - 07h50
Quais os integrantes da comissão e quais compareceram à votação
Olá Jane, para que sua solicitação seja devidamente respondida pedimos a gentileza de registrá-la diretamente no Fale Conosco: camara.leg.br/faleconosco
Resposta enviada pela Câmara dos Deputados
Fabio Alexandre Machado | 12/12/2018 - 17h38
Boas vindas pelo fim do foro especial ou privilegiado, a sociedade brasileira observará que os mais de 55 mil privilégios precisa cair por terra, na carta magna diz que "todos são iguais perante a Lei" art. 5° da CF/88. Essa interpretação politico-jurídico, precisa partir de dentro do Parlamento (Congresso Nacional) para que aprovando em plenário possam valer de imediato em sua publicação para todos. Pelo fim da impunidade. Aja processos em primeiro grau.