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04/12/2018 - 18h36

Relator defende “foro privilegiado” apenas para os chefes dos três Poderes

O deputado Efraim Filho (DEM-PB) apresentou, nesta terça-feira (4), relatório favorável à proposta que reduz o chamado “foro privilegiado” a cinco autoridades: o presidente da República e o vice mais os presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado e do Supremo Tribunal Federal.

Luis Macedo/Câmara dos Deputados
Entrega para senadores e deputados um abaixo assinado com mais de 700 mil assinaturas pedindo a aprovação da PEC 10/2013, que acaba com o foro privilegiado para autoridades. Dep. Efraim Filho (DEM - PB)
Efraim Filho apresentou relatório favorável à PEC; pela manhã, a comissão recebeu manifesto com mais de 700 mil assinaturas a favor da proposta

Após a leitura do parecer de Efraim Filho, o presidente da comissão especial que analisa o tema, deputado Diego Garcia (Pode-PR), concedeu vista coletiva e marcou a votação do relatório para a próxima terça-feira (11), em horário e local a definir.

Efraim Filho recomendou a aprovação do texto principal da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 333/17, do Senado, e a rejeição dos 12 apensados. A ideia, disse o relator, é dar celeridade à tramitação da proposta – que, se aprovada na comissão, seguirá para o Plenário da Câmara.

No entanto, o texto só deverá ser analisado pelos deputados em 2019. A Constituição não pode ser emendada em caso de intervenção federal, como acontece desde fevereiro na área de segurança pública do Rio de Janeiro – iniciativa prevista para terminar no final deste mês.

Prerrogativa
Atualmente, o foro por prerrogativa de função, o chamado “foro privilegiado”, é o direito que a autoridade tem de, em infrações penais comuns, ser julgada por tribunal de instância superior, conforme a importância do cargo que ocupa, e não por juiz de primeira instância.

Dispositivos desse tipo existem nas Constituições brasileiras desde o Império, lembrou o relator Efraim Filho. Nos dias de hoje, cerca de 55 mil autoridades federais, estaduais e municipais são potenciais beneficiárias do foro especial, destacou o parlamentar.

Se aprovada a proposta, deixam de ter “foro privilegiado” em crimes comuns os ministros, os governadores, os prefeitos, os chefes das Forças Armadas e todos os integrantes, em qualquer esfera de poder, do Legislativo, do Ministério Público, do Judiciário e dos Tribunais de Contas.

Apoio
O parecer foi elogiado pelos deputados Fausto Pinato (PP-SP), Joaquim Passarinho (PSD-PA) e Nelson Marquezelli (PTB-SP), que defenderam a aprovação. Pinato cobrou, porém, iniciativas complementares à redução do “foro privilegiado”, como regras para aplicação pelo Judiciário de medidas cautelares contra autoridades.

Ouça esta reportagem na Rádio Câmara

Efraim Filho disse que, em paralelo ao texto principal da PEC 333/17, pretende apresentar propostas que contemplem medidas adicionais. Entre outros itens, ele citou a necessidade de acabar com a punição de aposentadoria compulsória aplicada a magistrados envolvidos em irregularidades – em situações semelhantes, os demais servidores públicos são demitidos.

O relator destacou que nada muda em relação aos crimes de responsabilidade, que são tratados na Lei 1.079/50, em relação a presidente da República, ministros de Estado e do STF, governadores e secretários estaduais, e no Decreto-Lei 201/67, em relação a prefeitos e vereadores.

Manifesto
Pela manhã, o presidente do Instituto Não Aceito Corrupção, Roberto Livianu, entregou à comissão especial da Câmara um manifesto com cerca de 715 mil assinaturas pedindo a aprovação do texto. Para Livianu, o foro privilegiado é um obstáculo ao combate à corrupção.

Confira a íntegra da reunião no canal oficial da Câmara dos Deputados no YouTube

Íntegra da proposta:

Reportagem – Ralph Machado
Edição – Ana Chalub

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Comentários

Neide Ciola Fonseca | 09/12/2018 - 22h55
Quero que votem para acabar com o foro privilegiado de qualquer político corrupto ou envolvido com a corrupção. Quero um país digno, sem privilégios para políticos.
Daniela Aziz | 08/12/2018 - 08h11
Foro privilegiado é agir com Honestidade. Quem Não deve não teme. Quem Não rouba não precisa de foro privilegiado. E quem rouba não merece nenhum privilégio, merece cadeia.
André Sarmanho | 05/12/2018 - 14h40
Aprovem logo esse Projeto de Emenda Constitucional e retirem o foro privilegiado de agentes políticos, pois todos sabemos há décadas e décadas que o modelo atual só se prestou a blindagem e enriquecimento de agentes políticos corruptos. aprovem logo essa PEC para que a Constituição fique em consonância com a recente decisão do STF de que os crimes prescrevem, mais a reposição de bens e valores ao patrimônio e ao erário público são imprescritíveis, podendo sem recuperados a qualquer tempo a partir da descoberta da origem patrimonial ilícita obtida a partir do ataque aos patrimônio público.