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28/11/2018 - 20h38

Discussão de parecer com restrições ao foro privilegiado fica para a próxima semana

A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a redução do foro privilegiado para autoridades (PEC 333/17 e 12 apensados) conseguiu se reunir hoje (28) com o intuito de debater o parecer do relator, deputado Efraim Filho (DEM-PB). O texto, entretanto, não foi apresentado, pois Efraim preferiu ouvir mais opiniões de integrantes do colegiado antes de colocar o relatório em discussão, o que deve acontecer na próxima terça-feira (4).

Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Reunião ordinária. Dep. Efraim Filho (DEM - PB)
Efraim Filho preferiu ouvir mais opiniões antes de apresentar o relatório a ser analisado pela comissão especial

“Acolhendo as sugestões, a gente pode perder até uma sessão, mas ganha a maioria da comissão para aprovar a matéria, que é o maior interesse”, explicou o relator.

O chamado foro privilegiado é o direito que a autoridade tem de ser julgada pelas instâncias superiores, seja o Supremo Tribunal Federal (STF) ou o Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Segundo o relator, há deputados defendendo três principais linhas sobre como deve ficar o projeto. A primeira delas propõe a manutenção do texto do Senado, que prevê a existência do foro apenas aos presidentes da República, da Câmara, do Senado e do STF. Assim, deixariam de ter foro privilegiado os ministros de Estado, governadores, senadores, deputados federais e estaduais, entre outras autoridades.

Outra linha quer colocar na Constituição o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de maio deste ano. Na decisão, o foro de deputados federais e senadores ficou limitado somente a atos ligados ao cargo, ocorridos durante o mandato.

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A última vertente, destacou Efraim Filho, quer acabar com foro para todas as autoridades. A prerrogativa só valeria para medidas cautelares como mandato de busca e apreensão e de prisão.

“A que tem recebido maior apelo é a de manutenção do texto do Senado, muito mais por uma questão de prazos regimentais do que necessariamente de conteúdo”, afirmou o relator. Com a aprovação na comissão do texto como veio do Senado, a proposta já seria promulgada se aprovada em dois turnos no Plenário da Câmara, não necessitando de nova análise pelos senadores.

Senso comum
Para o deputado Ivan Valente (Psol-SP), a proposta deve acabar com os privilégios, mas não pode cair no senso comum. “Ela é uma questão muito delicada, que merece um debate aprofundado, que não esteja contaminado nem pela pressão midiática, nem pelo senso comum, nem pelo corporativismo.”

Valente criticou a falta de um parecer para ser debatido pelo colegiado. “Não acho boa essa metodologia de se ouvir no geral. Devemos trabalhar com textos concretos”, comentou.

Por sua vez, o deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA) defendeu o texto do Senado e criticou a decisão do Supremo sobre o foro. “Não podemos aceitar a proposta do Judiciário, que preconiza o fim do foro para todos, menos para o próprio Judiciário.” Segundo Jordy, o foro se tornou uma patologia que gerou um antro de protecionismo excessivo.

O presidente da comissão, deputado Diego Garcia (Pode-PR), afirmou que a comissão não pode terminar o ano sem analisar o texto do relator. “O recesso parlamentar é algo que, com certeza, nos preocupa. Estamos trabalhando arduamente dentro da comissão para que possamos dar uma posição sobre essa matéria.”

Íntegra da proposta:

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Marcelo Oliveira

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Comentários

Pedro Romano Barbosa | 10/12/2018 - 20h21
Boa noite, É de extrema importância, modificar as nossas Leis, seria talvez o melhor presente de natal nesse final de 2017, um ano tão horroroso aos brasileiros. " o fim do foro privilegiado" para todos os escalões que usufruem destas benesses sem trabalho e esforço algum,que dilapidam o patrimônio público, além de utilizar essas vantagens perante a lei.Pois atualmente no Brasil não há igualdade, e sim uma grande ilusão e engano. Isso fica evidente na dificuldade da aplicação da Lei. tonando-se cada vez mais inviável confiar em nossos "Poderes" (Executivo, legislativo e Judiciário).
kelly da silva gomes | 02/12/2018 - 22h40
foro privilegiado tem que acabar mesmo. Mas é bastante indignação que assisti pela internet a videos sobre o PNDH. Fico estarrecido pq a grande parte de deputados e senadores nada falaram sobre esse famigerado projeto esquerdopata da onu (minusculo mesmo)e quase enfiaram goela abaixo dos brasileiros essa ideologia nefasta. Parabéns senadores e deputados, vcs se merecem. A limpa esse ano foi pequena, daqui a 4 anos conversamos novamente. Minha indignação principalmente aos presidentes da Camara e Senado que conduzem as votações.Mas esse período social-democrata e esquerdopata nefasto terminou.
weberson | 29/11/2018 - 08h01
Todo o ato ilícito tem o efeito do contraditório. Quem acusa tem que provar e quem acusa sem prova, também, pode e deve ser condenado.No Brasil há as Leis de Transparência dos atos e fatos do poder Público e os códigos de ética e decoro. A banalização no Brasil é filmar, gravar, grampear telefone onde o poder Público permite intervenção e representação de interesse, negociação com grupos econômicos,conflitos de interesse e os Tribunais ( de indicação política) ficam limitados a apreciar. Qual a necessidade do Foro privilegiado então? Você foi filmado? Favorecido?Recebeu mala e isento de pena