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28/11/2018 - 15h47

Plenário aprova punição para o registro não autorizado de intimidade sexual

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou parcialmente o substitutivo do Senado para o Projeto de Lei 5555/13, que prevê punição para quem divulgar foto ou vídeo que exponha intimidade da mulher.

Para adequar a redação final à legislação, atualizada neste ano com tipo penal que abrange o crime de “vingança pornográfica”, prevaleceu apenas a tipificação de outro delito, o de registro não autorizado da intimidade sexual, com pena de detenção de 6 meses a 1 ano e multa.

A matéria será enviada à sanção presidencial.