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07/11/2018 - 17h38

Representantes das polícias defendem redução drástica do foro privilegiado

Debatedores criticam quantidade de pessoas beneficiadas e a burocracia gerada pela norma atual

Cleia Viana/Câmara dos Deputados
Audiência pública e reunião ordinária
Para os debatedores, o foro especial prejudica o princípio da isonomia

Na reta final de seus trabalhos, a comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o fim do foro privilegiado (PEC 333/17) ouviu representantes de quem atua na ponta no combate ao crime: policiais federais, civis e militares.

E eles foram unânimes em apoiar uma redução drástica do número de autoridades beneficiadas pelo foro e garantir que os crimes comuns não sejam julgados de forma diferenciada, apenas as acusações que tenham relação com a atividade da autoridade investigada.

Diretor da Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo, Arnaldo Rocha Júnior lembra que 55 mil pessoas têm direito a foro especial no Brasil, a maior parte em razão da Constituição Federal, mas cerca de um terço por conta das constituições estaduais.

“O Brasil é o único país que tem essa expansão, com essa quantidade de autoridades, que têm um foro diferenciado para ser julgado, diferentemente do cidadão comum”, disse Rocha Júnior.

Flagrante
Os debatedores concordaram que o princípio da isonomia, de que a lei vale para todos, fica muito prejudicado pela existência do foro especial. Porque além de serem julgados em instâncias superiores, os beneficiados também não podem ser presos em flagrante na maioria das vezes.

Para Luciano Soares Leiro, delegado que coordenou inquéritos no Supremo Tribunal Federal, o maior problema é a burocracia gerada pelo foro especial. Vice-presidente da Associação do Delegados da Polícia Federal, ele explica que a distância entre onde ocorre a investigação e onde o fato ocorreu atrapalha muito as investigações.

“Muitos dos fatos ocorrem onde? Nos estados, onde esse agente público é lotado. Então, até essa investigação é mais morosa, até nisso ela atrapalha. O ideal é que esses fatos sejam investigados onde ocorreram realmente”, disse.

Ouça esta reportagem na Rádio Câmara

O deputado Fausto Pinato (PP-SP), que solicitou a audiência pública, defende a restrição do foro privilegiado, mas deseja cautela, para que a tentativa de solucionar um problema não gere outro. Ele defende, que em certos casos, o foro é importante para combater a impunidade e garantir um julgamento isento. “Será que um juiz de primeiro grau conseguirá julgar um desembargador, que é superior dele?”, observou Pinato.

Fiscal do poder
O relator da matéria, deputado Efraim Filho (DEM-PB), adianta que o foro especial não será totalmente extinto e sim reduzido drasticamente. Mas, ressalta que em muitos casos o foro protege as autoridades que devem ter o papel de fiscalizar os poderes, e podem, por isso mesmo, sofrer retaliações.

Segundo ele, é preciso “procurar restringir ao máximo esse foro privilegiado, sem comprometer a isenção de julgamento e a vulnerabilidade daqueles que têm a missão de fiscalizar o poder”.

Efraim Filho garante que seu parecer deve ficar pronto ainda este mês. Ele gostaria que os trabalhos da comissão fossem encerrados com a presença do juiz Sérgio Moro, indicado para o Ministério da Justiça. Mas o relator lembra que, por se tratar de uma Proposta de Emenda à Constituição, sua votação no plenário dependeria do fim da intervenção federal vigente no Rio de Janeiro.

Íntegra da proposta:

Reportagem - Lincoln Macário
Edição – Roberto Seabra

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Comentários

Carlos Alberto | 08/11/2018 - 08h53
Chegamos ao fim do túnel mesmo, até "pulíça" se metendo em elaboração de leis. Salve-se quem puder!