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10/10/2018 - 18h03

Texto autoriza arbitragem em desapropriação por utilidade pública

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 10061/18, do Senado Federal, que autoriza o uso da arbitragem para definir os valores de indenização nas desapropriações por utilidade pública.

O autor justifica que, além de descongestionar o Poder Judiciário, “a sentença arbitral é proferida com indiscutível rapidez por árbitros especializados, que fundamentam suas decisões com base na equidade e nos costumes, sem apego ao formalismo jurídico extremado”.

Após a emissão do decreto de utilidade pública, o proprietário do imóvel deverá ser notificado e decidir se irá ou não aceitar a proposta de pagamento estipulada pelo poder público em até 15 dias. Caso discorde do valor ofertado, poderá recorrer à via arbitral para abrir um canal de negociação.

Nessa hipótese, o proprietário indicaria um árbitro; o poder público, outro; e os dois árbitros indicariam um terceiro, que comandará a reunião.

Os custos da arbitragem são de responsabilidade da administração, e não do particular.

Pelo texto, a negociação obedecerá à lei que regula a mediação como meio de solução de controvérsias (Lei nº 13.140 de 2015).

A proposta faz alterações na norma que trata da desapropriação por utilidade pública (Decreto nº 3.365 de 1941).

Tramitação
A proposta tramita com prioridade e será analisada de forma conclusiva pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Roberto Seabra

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