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27/08/2018 - 11h24

Análise de PECs durante intervenção federal aguarda decisão da CCJ

O relator, deputado Leonardo Picciani, apresentou parecer contrário à tramitação de PECs, em todas as fases do processo legislativo, durante intervenção federal. A comissão deve votar o texto apenas depois das eleições

Desde a promulgação, em 1988, a Constituição Federal já foi alterada 105 vezes. O número parece grande, mas fica pequeno quando comparado à quantidade de propostas que buscam fazer novas alterações: só na Câmara, são 1.191 propostas de emenda à Constituição (PECs) que aguardam análise. Algumas tratam do mesmo assunto e tramitam em conjunto, o que totaliza 625 possíveis análises de mudanças constitucionais.

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A última mudança feita na nossa Carta Magna é de dezembro do ano passado. Neste ano, uma novidade impede que qualquer modificação seja feita: a intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro. Isso porque um dispositivo da própria Constituição tem o objetivo de proteger o texto em períodos de instabilidade, caso da intervenção federal. É proibido emendar a Constituição "na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio."

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, decidiu em março que os deputados poderiam, sim, analisar as chamadas PECs na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e nas comissões especiais. Só não poderiam votar as propostas no Plenário da Casa.

Recursos
Mas nem todo mundo concordou com essa visão, e recursos foram apresentados. Um deles, do deputado Miro Teixeira (Rede-RJ), afirma que o que ocorre no Rio de Janeiro não é uma intervenção como a prevista pela Constituição, mas uma intervenção apenas numa área - segurança pública. Para o deputado, portanto, as PECs poderiam passar até mesmo pelo Plenário.

"Nós estamos permitindo uma manipulação da Constituição se ficarmos calados com relação a isso. Sempre que o Poder Executivo quiser paralisar a capacidade de o Congresso Nacional funcionar como Constituinte derivado, ele faz uma intervenção dizendo que é num setor. Agora foi em segurança, pode ser na saúde, em qualquer outro estado", alegou Teixeira.

O outro recurso, apresentado pela deputada Maria do Rosário (PT-RS), foi acolhido pelo relator indicado a se pronunciar sobre o assunto, deputado Leonardo Picciani (MDB-RJ). A deputada argumenta que é preciso ter um cuidado maior com o texto constitucional em períodos mais delicados e, portanto, a análise de PECs deveria ser paralisada em todas as instâncias, inclusive nas comissões.

"Creio que este debate transcende as posições imediatas que possamos estar ocupando no atual momento entre governo e oposição. Trata-se da preservação da ordem constitucional, de princípios que são cláusulas pétreas e da proteção do conjunto do texto constitucional, que é um texto democrático, numa época em que a democracia sem dúvida vive a necessidade de uma proteção diferenciada", defendeu a deputada.

Apesar de o relator ter concordado com essa visão, o parecer dele ainda não foi votado na CCJ por falta de acordo. Depois da votação na CCJ, os recursos também devem ser avaliados pelo Plenário. Enquanto isso não acontece, segue valendo a interpretação de Rodrigo Maia.

Acordo
Várias Propostas de Emenda à Constituição estão em análise por comissões especiais. Por exemplo, a reforma tributária (PEC 293/04), o fim do foro privilegiado para autoridades (PEC 333/17), e o direito à vida a partir da concepção, ou seja, a proibição do aborto (PEC 181/15).

Mas na CCJ, primeira instância pela qual as mudanças no texto constitucional têm que passar, foi feito um acordo para que nenhuma PEC seja pautada até que o tema seja decidido. O que deve ficar apenas para depois das eleições.

Íntegra da proposta:

Reportagem - Paula Bittar
Edição - Marcia Becker

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