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09/08/2018 - 11h20

Comissão especial aprova PEC que permite a representante de município apresentar ADI

A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 253/16 aprovou, nesta quarta-feira (8), o parecer favorável do relator, deputado Hildo Rocha (MDB-MA).

A PEC inclui as entidades de representação de municípios de âmbito nacional no rol de legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade (ADI) e ação declaratória de constitucionalidade (ADC) ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Luis Macedo/Câmara dos Deputados
Programa Expressão Nacional debate sobre Fake news e eleições. Dep. Hildo Rocha (MDB-MA)
Para o deputado Hildo Rocha, a medida é "justa e louvável, afinal os municípios constituem um dos pilares do sistema federativo"

A proposta, apresentada pelo senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) e já aprovada pelo Senado, foi considerada pelo relator como “iniciativa oportuna e louvável”.

Hildo Rocha cita entidades como a Confederação Nacional dos Municípios e a Associação Brasileira dos Municípios entre as que passarão a poder propor essas ações.

Hoje, de acordo com a Constituição, podem propor ADIs e ADCs:
- o presidente da República;
- as Mesas da Câmara e do Senado;
- as Mesas de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;
- o governador de estado ou do Distrito Federal;
- o procurador-geral da República;
- o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB);
- partido político com representação no Congresso Nacional; e
- confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

Ouça esta reportagem na Rádio Câmara

aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), a PEC 253/16 será encaminhada para análise do Plenário.

Análise de PECs
Porém, em razão da intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro, o Congresso Nacional não pode aprovar mudanças na Constituição. No entendimento do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, essa vedação se aplica à discussão e à votação em Plenário.

Em decisão tomada em março, Maia decidiu autorizar a tramitação de PECs na CCJ e nas comissões especiais durante a vigência da intervenção.

Saiba mais sobre a tramitação de PECs

Íntegra da proposta:

Reportagem - Lara Haje
Edição - Marcia Becker

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