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13/06/2018 - 13h53

Cancelado debate sobre quem pode propor ADI no Supremo

A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 253/16 cancelou novamente a audiência pública que faria hoje para discutir o tema. 

A PEC inclui as entidades de representação de municípios, de âmbito nacional, no rol de legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade (ADI) e ação declaratória de constitucionalidade (ADC).

Hoje, de acordo com a Constituição, podem propor essas ações:
- o presidente da República;
- as Mesas da Câmara e do Senado;
- as Mesas de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;
- o governador de estado ou do Distrito Federal;
- o procurador-geral da República;
- o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB);
- partido político com representação no Congresso Nacional; e
- confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

Saiba mais sobre a tramitação de PECs

Íntegra da proposta:

Da Redação - ND

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