Ir para o conteúdo. | Ir para a navegação

08/06/2018 - 17h27

Câmara aprova isenção de custos processuais em ação para cobrança de honorários advocatícios

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, na última quarta-feira (06), o Projeto de Lei 8954/17, que desobriga o advogado de pagar custos processuais no caso de ação para cobrança de honorários advocatícios. O texto insere a medida no Código de Processo Civil (Lei 13.105/15). 

Cleia Viana/Câmara dos Deputados
Reunião Ordinária .Dep. Sergio Zveiter( PODE - RJ)
Sergio Zveiter, relator, acredita que a cobrança é redundante

A proposta foi aprovada em caráter conclusivo e deve seguir ao Senado, ao não ser que haja recurso para votação pelo Plenário.

Segundo a autora do projeto, deputada licenciada Renata Abreu (PODE-SP), em determinados processos, as partes se recusam a pagar os honorários de advogado, o que obriga o profissional a ingressar com nova ação, a fim de receber o que lhe é devido.

O relator da proposta na CCJ, deputado Sergio Zveiter (DEM-RJ), acredita que a cobrança é redundante. Segundo ele, "como o Poder Judiciário já arrecadou custas judiciais e taxa judiciária na ação precedente, o advogado não deve pagar custas nesse caso."

O deputado Fábio Trad (PSD-MS) citou súmula vinculante estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal em 2015 para também defender a aprovação: "como é que vai se obrigar o advogado a pagar custas da execução dos próprios honorários, se o o Supremo Tribunal Federal entendeu que a natureza dos honorários é de caráter alimentício?", questionou.

Íntegra da proposta:

Reportagem - Paula Bittar
Edição - Geórgia Moraes

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'



Comentários

susane fonseca dias correia | 18/08/2018 - 16h18
Concordo plenamente em numero, gênero e grau. O advogado recebe seus honorários pelo serviço prestado durante todo o processo, que dura normalmente mais de dois anos. Assim, as custas processuais já foram pagas ao judiciário. Em caso do cliente não pagar o que deve, o advogado terá que ter mais trabalho, ou seja mais um ano trabalhando em uma outra ação para receber seu dinheiro. Não justifica novo pagamento de custas processuais. Aliás, para evitar essas ações de cobrança deveria o judiciário reter logo do crédito do cliente o valor acordado em contrato. Parabéns Fábio Trad (PSD-MS).
João Costa | 09/06/2018 - 00h46
NÃO CONCORDO... Isto é mais um privilégio para os advogados. A relação Cliente x Advogado é uma relação comercial, como a que ensejoua a procura pela Justiça pelo Cliente. Se o Cliente paga as custas processuais para ter seus pleitos atendidos porque o advogado não precisará pagar para atender aos seus pleitos...
Virgilio Mattos de Souza e Silva | 08/06/2018 - 23h50
Não acho justa a concessão de tal direito somente aos advogados. E os demais profissionais que têm que recorrer à justiça para cobrar seus honorários? Vejo isso como um privilégio seletivo indevido.