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08/06/2018 - 17h27

Câmara aprova isenção de custos processuais em ação para cobrança de honorários advocatícios

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, na última quarta-feira (06), o Projeto de Lei 8954/17, que desobriga o advogado de pagar custos processuais no caso de ação para cobrança de honorários advocatícios. O texto insere a medida no Código de Processo Civil (Lei 13.105/15). 

Cleia Viana/Câmara dos Deputados
Reunião Ordinária .Dep. Sergio Zveiter( PODE - RJ)
Sergio Zveiter, relator, acredita que a cobrança é redundante

A proposta foi aprovada em caráter conclusivo e deve seguir ao Senado, ao não ser que haja recurso para votação pelo Plenário.

Segundo a autora do projeto, deputada licenciada Renata Abreu (PODE-SP), em determinados processos, as partes se recusam a pagar os honorários de advogado, o que obriga o profissional a ingressar com nova ação, a fim de receber o que lhe é devido.

O relator da proposta na CCJ, deputado Sergio Zveiter (DEM-RJ), acredita que a cobrança é redundante. Segundo ele, "como o Poder Judiciário já arrecadou custas judiciais e taxa judiciária na ação precedente, o advogado não deve pagar custas nesse caso."

O deputado Fábio Trad (PSD-MS) citou súmula vinculante estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal em 2015 para também defender a aprovação: "como é que vai se obrigar o advogado a pagar custas da execução dos próprios honorários, se o o Supremo Tribunal Federal entendeu que a natureza dos honorários é de caráter alimentício?", questionou.

Íntegra da proposta:

Reportagem - Paula Bittar
Edição - Geórgia Moraes

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Comentários

João Costa | 09/06/2018 - 00h46
NÃO CONCORDO... Isto é mais um privilégio para os advogados. A relação Cliente x Advogado é uma relação comercial, como a que ensejoua a procura pela Justiça pelo Cliente. Se o Cliente paga as custas processuais para ter seus pleitos atendidos porque o advogado não precisará pagar para atender aos seus pleitos...
Virgilio Mattos de Souza e Silva | 08/06/2018 - 23h50
Não acho justa a concessão de tal direito somente aos advogados. E os demais profissionais que têm que recorrer à justiça para cobrar seus honorários? Vejo isso como um privilégio seletivo indevido.