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23/05/2018 - 15h00

CCJ aprova inclusão no Código Penal de uso de empresas “laranjas” como crime de estelionato

Proposta seguirá para análise do Plenário

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (23), o Projeto de Lei 4033/15, do ex-deputado Marcelo Belinati (PP-PR), que deixa explícito no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40), como crime de estelionato, a abertura de empresas em nome de terceiros (uso de “laranjas”).

O texto acrescenta dispositivo prevendo que será considerado fraude o ato de abrir ou transferir a titularidade de empresa em nome de pessoas que não sejam realmente sócias. Incorrerá no mesmo crime quem permitir o uso de seu nome falsamente como sócio de empresa.

O texto aprovado na CCJ é o substitutivo apresentado pelo relator, deputado Fábio Sousa (PSDB-GO), que fez ajustes de redação. Segundo Sousa, “é preciso aperfeiçoar o tratamento penal da matéria, dada a frequência crescente que essa prática delituosa adquiriu nos últimos anos.”

Tramitação
A proposta ainda precisa ser analisada pelo Plenário.

Íntegra da proposta:

Reportagem - Paula Bittar
Edição - Marcelo Oliveira

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Comentários

Delia Maria Cardozo Figueira Lopes | 24/05/2018 - 10h44
Finalmente a CCJ aprova um Projeto de Lei que propõe barrar um crime, há muito praticado. Um absurdo que algumas pessoas - por pura ignorância - aceitam ceder seu nome,a base de troca de alguns trocados e depois tem seu nome com estouros financeiros incalculáveis para elas. Parabéns ao deputado Fábio Sousa (PSDB-GO) que fez ajustes ao texto, demonstrando seu interesse em atuar para acabar com tais crimes, Que o Plenário, ao analisar esse Projeto de Lei 4033/15, o aprove. É URGENTE!!!