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23/05/2018 - 14h09

CCJ cancela reunião para votação de parecer sobre tramitação de PECs durante intervenção

Parecer acolhe recurso contra a decisão do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, de autorizar a análise de PECs na CCJ e nas comissões especiais durante a vigência da intervenção federal no Rio de Janeiro

Michel Jesus/Câmara dos Deputados
Reunião Ordinária. Dep. Daniel Vilela (MDB - GO)
O presidente da CCJ, deputado Daniel Vilela, espera conseguir um acordo para analisar o parecer sobre a tramitação de PECs após reunião com a presidência da Câmara

A reunião extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania desta quarta-feira (23) para análise de parecer a respeito da tramitação de propostas de Emenda à Constituição (PECs) foi cancelada por falta de acordo. Ainda não foi marcada nova data para a votação. Membros da CCJ querem se reunir com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, antes de definir se PECs podem ou não ser analisadas durante a vigência da intervenção federal no Rio de Janeiro.

Na semana passada, o deputado Leonardo Picciani (MDB-RJ) apresentou parecer contrário à tramitação de PECs em todas as fases do processo legislativo, durante período de intervenção federal.

Picciani acolheu recurso apresentado pela deputada Maria do Rosário (PT-RS) contra a decisão do presidente da Câmara de autorizar a análise de PECs na CCJ e nas comissões especiais durante a vigência da intervenção federal no Rio de Janeiro. Em resposta a uma questão de ordem, Maia avaliou que apenas no Plenário ficaria proibida a análise de mudanças na Constituição.

A possibilidade de se votar mudanças constitucionais nesse período tem provocado polêmica por causa do artigo 60 do texto constitucional, que diz que a "Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio".

Segundo o entendimento de Picciani, "o processo afetado pela intervenção é uno desde as comissões, não podendo circunscrever-se apenas à discussão e votação em Plenário". Ou seja, nem mesmo a CCJ e as comissões especiais poderiam debater propostas que buscam mudar o texto constitucional.

Acordo
O presidente da CCJ, deputado Daniel Vilela (MDB-GO), explicou que o objetivo do adiamento é buscar um acordo após conversa com Rodrigo Maia. "Nós tínhamos aqui um kit obstrução, o que iria inviabilizar qualquer votação nesse dia de hoje. Em razão disso, conseguimos construir um acordo com aqueles que estavam obstruindo para, em uma próxima reunião, que será agendada após uma audiência da comissão com a presidência da Câmara e assessoria técnica, ter uma deliberação sem obstrução", disse Vilela.

De acordo com Leonardo Picciani, “a comissão precisa contribuir para que a Câmara fixe uma jurisprudência para situações que possam ocorrer no futuro. Mas o diálogo é sempre bem-vindo e uma semana a mais, ou duas, para se debater, certamente não fará mal."

Divergências
Autor do kit obstrução, o deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA) acredita que a ressalva constitucional nos casos de intervenção não se aplica ao que ocorre no Rio de Janeiro. “Nós não estamos diante de uma intervenção clássica, que é aquela preconizada na Constituição, na qual você faz intervenção no estado; no Rio de Janeiro, não há intervenção no estado, há uma intervenção na segurança pública", argumentou o parlamentar.

Por outro lado, a deputada Maria do Rosário, autora do recurso, disse acreditar que a falta de acordo se deveu a uma tendência da CCJ de acompanhar o parecer de Picciani. De acordo com ela, "o artigo 60 é muito claro em indicar que a Constituição não pode ser emendada quando nós estamos em um estado de exceção".

O parecer de Leonardo Picciani precisa ser votado na CCJ e no Plenário da Câmara e, se aprovado, pode paralisar a análise de propostas como a que deixa explícita, na Constituição, a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância (PEC 410/18) e a que restringe o foro privilegiado de autoridades em casos de crimes comuns (PEC 333/17).

Íntegra da proposta:

Reportagem - Paula Bittar
Edição - Marcia Becker

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