Associações de prefeitos reivindicam direito de propor ações diretas de inconstitucionalidade

15/05/2018 - 17:51  

Associações de prefeitos voltaram a reivindicar o direito de propor ação direta de inconstitucionalidade (ADI) e ação declaratória de constitucionalidade (ADC). Eles participaram de audiência pública nesta terça-feira (15) na comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 253/16.

A proposta, do Senado Federal, inclui as entidades de representação de municípios, de âmbito nacional, no rol de legitimados para propor essas ações no Supremo Tribunal Federal (STF). Hoje, são legitimados: o presidente da República; as Mesas Diretoras da Câmara e do Senado; as Mesas de assembleias legislativas ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; governadores de estado ou do Distrito Federal; o procurador-geral da República; o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); partido político com representação no Congresso Nacional; e confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

Apesar de os plenários da Câmara e do Senado estarem impedidos de votar PECs durante a intervenção federal na segurança do Rio de Janeiro, o relator da matéria, deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), acredita ser possível aprovar a matéria na comissão especial antes do fim do ano, de forma a deixar o texto pronto para votação em Plenário em 2019.

Atualmente, as associações municipais apenas participam como amicus curiae de ações julgadas pelo STF em que tenham interesse. Nesse caso, sua participação depende da vontade do juiz e se limita a fornecer esclarecimentos sobre o tema, sem influenciar a decisão.

‘Constrangimento’
Para o representante da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), Gilberto Perre, o atual sistema causa “constrangimento” às associações de municípios, sobretudo quando têm de pedir a partidos políticos que representem seus interesses perante o Supremo.

“É constrangedor que uma associação suprapartidária tenha de pedir um favor a um partido”, disse. “Não é possível manter essa relação tão desarmônica, em que representantes de classes têm direitos [de impetrar ADI e ADC], mas os prefeitos eleitos não”, acrescentou.

Perre citou o caso da ação que reivindicava isonomia entre estados e municípios no repasse da multa do programa de repatriação de recursos no exterior. Para defender os interesses das prefeituras, a FNP pediu apoio do PSB, que ingressou com uma ADI sobre o tema.

"Essa desigualdade fere a autonomia que a Constituição nos deu, porque nós não podemos nos defender como gostaríamos", reclamou o representante da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Hugo Lembeck.

Ele lembrou outros casos em que as associações participaram como amicus curiae em processos no STF, como a ADI que trata da distribuição de recursos na exploração marítima de petróleo. Segundo Lembeck, a indefinição sobre esse repasse já representa prejuízo na ordem de R$ 50 bilhões para os municípios.

Pacto federativo
Na visão de Hildo Rocha, a PEC traz mais isonomia ao pacto federativo. "Pela quantidade enorme de municípios – atualmente, 5570 – ficaria difícil entrarem individualmente. A proposta, ao incluir as associações municipais, soluciona essa questão, porque há hoje uma quebra do princípio da isonomia”, reforçou o parlamentar.

Esse tema vai constar na agenda de reivindicações de prefeitos durante a 21ª Marcha em Defesa dos Municípios, que ocorrerá de 21 a 24 de maio, em Brasília.

Saiba mais sobre a tramitação de PECs

Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Marcelo Oliveira