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15/05/2018 - 16h52

CCJ aprova realização de seminário para discutir prisão após condenação em 2ª instância

Acordo para realização do debate – ainda sem data marcada – só foi possível porque o requerimento aprovado não faz menção à PEC 410/18. A possibilidade de se votar mudanças constitucionais durante a vigência da intervenção federal no Rio de Janeiro tem provocado polêmica na comissão

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (15) requerimento do deputado Fábio Trad (PSD-MS) que pede a realização de seminário para discutir a constitucionalidade da execução provisória de sentença condenatória definida por órgão colegiado (segunda instância).

Cleia Viana/Câmara dos deputados
Reunião Ordinária
CCJ deve analisar nesta quarta-feira (16) o relatório do deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ) a recursos sobre a possibilidade de a comissão votar PECs durante a intervenção federal

O requerimento foi apresentado por Trad depois que documento similar, do deputado Rubens Bueno (PPS-PR), foi rejeitado. Bueno solicitava audiência pública para debater a proposta de emenda à Constituição (PEC 410/18) que deixa clara no texto constitucional a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância.

A aprovação do seminário só foi possível porque o requerimento de Trad não faz menção à PEC, já que a possibilidade de se votar mudanças constitucionais durante a vigência da intervenção federal no Rio de Janeiro tem provocado polêmica na CCJ.

No artigo 60, o texto constitucional diz: “A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio”.

Em resposta a uma questão de ordem feita em Plenário, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, autorizou a tramitação de propostas de emenda à Constituição na CCJ e nas comissões especiais durante a vigência da intervenção. A votação só não seria possível, na avaliação de Maia, no Plenário da Casa.

Dois deputados, no entanto, recorreram dessa decisão: Maria do Rosário (PT-RS) e Miro Teixeira (Rede-RJ). O deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ) é o relator dos recursos na CCJ – o parecer dele deve ser apreciado pela comissão nesta quarta-feira (16).

Convidados do seminário
O requerimento aprovado prevê que sejam convidados para o debate: Marcelo Neves, professor da Universidade de Brasília (UnB); Sepúlveda Pertence, advogado e ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal (STF); Ellen Gracie, ministra aposentada do STF; Carlos Ari Sundfeld, advogado e professor da Fundação Getúlio Vargas (FGV); Ruy Celso Barbosa Florence, desembargador e ministro do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP); Carlos Garcete, juiz e doutor em processo penal pela Universidade de São Paulo (USP).

O presidente da CCJ, deputado Daniel Vilela (PMDB-GO), no entanto, deu prazo até amanhã para os deputados apresentarem novos nomes. A data do seminário também deverá ser definida nesta quarta.

Decisão do STF
A prisão após condenação em segunda instância ganhou destaque depois de o STF negar habeas corpus ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Condenado a 12 anos e 1 mês de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso do tríplex no Guarujá, em São Paulo, Lula está preso desde o dia 7 de abril.

Saiba mais sobre a tramitação de PECs

Íntegra da proposta:

Reportagem – Paula Bittar
Edição – Marcelo Oliveira

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