Comissão especial debate PEC que permite ADI no Supremo por entidade que represente municípios
15/05/2018 - 09:51
A comissão especial da Câmara que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 253/16 realiza hoje uma audiência pública. A PEC, do Senado, inclui as entidades de representação de municípios, de âmbito nacional, no rol de legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade (ADI) e ação declaratória de constitucionalidade (ADC).
Hoje, de acordo com a Constituição, podem propor estas ações:
- o presidente da República;
- as Mesas da Câmara e do Senado;
- as Mesas de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;
- o governador de estado ou do Distrito Federal;
- o procurador-geral da República;
- o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB);
- partido político com representação no Congresso Nacional; e
- confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
Foram convidados para discutir o assunto, a pedido do relator da comissão, deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), o diretor da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Hugo Lembeck; e o presidente da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), Jonas Donizette.
A audiência está marcada para as 14h30, no plenário 14, e poderá ser acompanhada ao vivo pelo WebCamara.
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Da Redação - MB
