Ir para o conteúdo. | Ir para a navegação

30/04/2018 - 12h11

Proposta cria diário eletrônico da OAB

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 9766/18, do ex-senador Jayme Campos, que cria o Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Pela proposta, atos, notificações e decisões dos órgãos da entidade, salvo quando reservados ou de administração interna, deverão ser publicados por meio eletrônico.

O texto tira a obrigatoriedade, prevista no Estatuto da OAB (Lei 8.906/94), de publicar esses documentos na imprensa oficial ou afixá-los em fórum – que vira uma disponibilidade. “A publicação impressa destoa da velocidade de difusão do conhecimento no mundo contemporâneo”, disse Campos.

Para o autor da proposta, as formas de divulgação dos atos da entidade não correspondem à “velocidade de difusão do conhecimento no mundo contemporâneo”. Segundo Campos, desde a publicação do estatuto a internet evoluiu e se consolidou.

O prazo para manifestação de advogados e terceiros começa a contar a partir do primeiro dia útil da publicação do diário eletrônico, assim como era o prazo do diário impresso.

Tramitação
A proposta tramita em regime de prioridade e caráter conclusivo e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (inclusive quanto ao mérito).

Íntegra da proposta:

Reportagem - Tiago Miranda
Edição - Marcia Becker

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'