06/01/2017 - 16h18

Proposta muda Código Penal Militar para que penas acessórias constem expressamente de sentenças

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 5925/16, do deputado Cabo Sabino (Avante-CE), que modifica o Código Penal Militar (Decreto-Lei 1.001/69) para determinar que a imposição de pena acessória conste expressamente da sentença.

Pena acessória é aquela aplicada em simultâneo a uma pena principal, a fim de proteger determinados interesses colocados em perigo em razão da prática de um crime.

CABO SABINO 311017
Dep. Cabo Sabino (Avante-CE)

O Código Penal Militar lista as seguintes penas acessórias: perda de posto e patente; indignidade para o oficialato; incompatibilidade com o oficialato; exclusão das forças armadas; perda da função pública, ainda que eletiva; inabilitação para o exercício de função pública; a suspensão do pátrio poder, tutela ou curatela; e a suspensão dos direitos políticos.

Hoje o código já estabelece que essas penas constem expressamente da sentença, exceto nos casos de perda de posto e patente; perda da função, por parte do civil, quando a pena for superior a dois anos; e suspensão dos direitos políticos. Estas, ainda que acessórias, são automáticas e não há a necessidade de o julgador explicitá-las.

Cabo Sabino, no entanto, avalia que, conforme a doutrina, as penas todas devem constar da sentença. Ele lembra ainda que, segundo a Constituição, todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Ana Chalub

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