Comissão vai analisar PEC que amplia lista de quem pode questionar constitucionalidade no Supremo
10/04/2018 - 11:29
A Câmara dos Deputados instala nesta tarde uma comissão especial para analisar a proposta de emenda à Constituição que inclui as entidades de representação de municípios, de âmbito nacional, no rol de legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade (ADI) e ação declaratória de constitucionalidade (ADC).
A admissibilidade da PEC 253/16, do Senado, foi aprovada pela CCJ no ano passado.
Hoje, de acordo com a Constituição, podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:
- o presidente da República;
- as Mesas da Câmara e do Senado;
- as Mesas de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;
- o governador de estado ou do Distrito Federal;
- o procurador-geral da República;
- o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB);
- partido político com representação no Congresso Nacional; e
- confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
Intervenção
A Constituição Federal não pode ser emendada durante a decretação de estados de sítio, de defesa ou de intervenção federal. Sendo assim, enquanto durar a intervenção do Rio de Janeiro as PECs não podem ir a Plenário, mas podem tramitar na CCJ e na comissão especial.
Depois da instalação do novo colegiado, os deputados vão eleger seus presidente e vice-presidentes.
A reunião está marcada para as 14h20, no plenário 5.
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Da Redação - ND
