Ir para o conteúdo. | Ir para a navegação

09/03/2018 - 08h33

Proposta muda contagem de prazo para prescrição de atos contra a administração pública

Gustavo Lima / Câmara dos Deputados
Grande Expediente - Dep. Carlos Bezerra (PMDB-MT)
Bezerra: “O que não pode ocorrer é uma indefinição permanente sobre um determinado fato lesivo, seja por não haver prescrição, seja por não se determinar com precisão quando se inicia o prazo prescricional”

Tramita na Câmara projeto que estabelece que o prazo de cinco anos para prescrição de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, passe a ser contado a partir data da ocorrência da infração (PL 8685/17).

A proposta, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), altera a Lei Anticorrupção (12.846/13), que atualmente conta o prazo de prescrição a partir da data da ciência da infração ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.

De acordo com Carlos Bezerra, o prazo é importante, pois garante a estabilidade das relações que se consolidaram durante um período de tempo.

“Prescrição é causa extintiva da pretensão de direito material pelo seu não exercício no prazo estipulado pela lei”, explica Bezerra. Assim, segundo o deputado, se não houver o exercício da pretensão surgida com a lesão ao direito, há que se entender que duas situações ocorrem: uma situação de direito violado e outra situação de fato que se consolidou com o não exercício do direito pelo seu titular.

“A Lei Anticorrupção se mostra extremamente inadequada, na medida em que atenta contra o princípio da segurança jurídica, pois a ciência do ilícito, por parte da autoridade competente poderá ocorrer após decorrido longo período, o que cerceará o direito de defesa, uma vez que o responsável não terá como obter as devidas provas, em virtude do amplo lapso temporal”, argumenta o autor.

Tramitação
O projeto, que tramita conclusivamente, será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Natalia Doederlein

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'



Comentários

André Sarmanho | 13/03/2018 - 13h21
Este senhor deputado, infelizmente está ocupando um cargo de agente político para qual não tem apatidão. Esta proposta que busca a prescrição de crimes e infrações administrativa pelo decurso do tempo de desconhecimento da prática do ato ou do acobertamento por longos períodos somente favorece à pessoa do criminoso ou do mal funcionário, o funcionário público que jamais deveria estar ocupando um posto tão nobre na Administração pública em geral. Infelizmente ainda há pessoas que pensam que o crime compensa. Este Projeto de Lei é Ridículo e Imoral. Rasguem-no ao vivo na TV Câmara!!!!!!!!!!!!!
Marcos R. Portes | 12/03/2018 - 08h43
Pela experiência que tive na Corregedoria, esse projeto, se prosperar, será mais um incentivo para a prática de desvios funcionais. É evidente que os detentores do poder, se praticarem atos de corrupção, tomarão as mediadas para ocultação desse ato. Essa proposta só teria efeito benéfico para um sujeito: o corrupto. Jamais a sociedade e o bem comum serão beneficiados com essa proposta, ainda que sob o fundamento sofista de estabilidade ou segurança jurídica.
Romano | 09/03/2018 - 19h52
Esse projeto é um incentivo ao crime contra o erário, é a prova de que o crime compensa. Se aprovado ninguém mais responderá pelo crime diante da justiça, porque quando descobertos já estarão prescritos e mesmo que a investigação e denuncia sejam céleres, com o incontáveis recursos fatalmente a prescrição correrá antes da decisão. É vergonhoso um projeto que claramente incentiva o assalto aos cofres públicos!