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26/02/2018 - 15h15

Deputados querem suspender parecer da AGU sobre demarcação de terras indígenas

Documento obriga Administração Pública a seguir as mesmas condições aplicadas pelo STF na decisão sobre Raposa Serra do Sol em 2009

Oito parlamentares do PT apresentaram à Câmara dos Deputados um projeto de decreto legislativo (PDC 758/17) para suspender os efeitos de um parecer da Advocacia Geral da União (AGU) segundo o qual a Administração Pública direta e indireta deverá aplicar a todas as demarcações de terras indígenas as condicionantes que o Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu no julgamento da demarcação da terra indígena Raposa Serra do Sol, em Roraima, concluído em 2009.

Entre elas, estão a definição de que só são terras indígenas aquelas ocupadas por índios na data da promulgação da Constituição (5 de outubro de 1988), a proibição de expansão das terras já demarcadas e a determinação de que os direitos dos povos indígenas não se sobrepõem a questões de segurança nacional.

O parecer (GMF-05) da AGU foi aprovado em julho de 2017. No entanto, para os deputados que assinam o PDC – Beto Faro (PA), Valmir Assunção (BA), Erika Kokay (DF), Marcon (RS), Nilto Tatto (SP), Zeca do PT (MS), Paulão (AL) e Patrus Ananias (MG) – o documento está repleto de nulidades.

A primeira delas, dizem, estaria no fato de que a demarcação de terra indígena é o cumprimento de um dever constitucional, e não uma prerrogativa administrativa.

“Outro aspecto é o uso de forma imprópria de um parecer pela Advocacia Geral da União com efeito de decreto do Poder Executivo”, diz a justificativa do PDC.

Os parlamentares citam a Convenção 169 sobre povos indígenas e tribais, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), para lembrar que os indígenas devem ser consultados “cada vez que sejam previstas medidas legislativas ou administrativas suscetíveis de afetá-los diretamente”.

Os deputados argumentam ainda que o próprio STF, em 2013, afirmou que a decisão sobre Raposa Serra do Sol não vincula juízes e tribunais quando do exame de outros processos relativos a terras indígenas diversas.

Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Direitos Humanos e Minorias e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ser votado pelo Plenário.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Ana Chalub

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Comentários

Cosmo Vicente Ferreira | 24/04/2018 - 10h08
Lendo a convenção, percebi uma obscuridade nas intensões, entranhada nas interlinhas. Coitado do Brasil, coitado do povo brasileiro, incluindo todos: indígenas, tribos, etc. Pena que não tenhamos homens de fibra e coragem, capaz de trazer o bem estar para todo o território brasileiro. Bastava para isso, utilizar todos os recursos minerais e vegetais existente em todo território nacional. Com certeza não teríamos mendigos jogados nas ruas, não teríamos homens, mulheres e crianças morrendo na fila de hospitais. Com isso não teria necessidade de tal convenção. Índio também é brasileiro.
valci gomes | 11/03/2018 - 21h37
que absurdo esses parlamentares e ONGs usando indignas e cada vez mais fazendo com que populações brasileiras se auto declarar indignas para não perde seus direitos para pode manter em suas terras que pagam imposto e tudo regularizados, mais em um pais sem lei que isso não esta significando nada obrigando a as pessoas a se declararem indignas aqui em várzea grande município de itacarambi mg é um exemplo disso os que se passam por indignas obrigando as pessoas se declararem indignas para não perder suas terras enquanto as ONGs e caciques e lideranças se beneficiam em cima das tribos perec
Mônica Corrêa | 01/03/2018 - 08h43
É um absurdo que membros de partidos criminosos continuem atentando contra o Brasil e sua soberania. Usam os índios e pretensas razões humanitárias e morais para se perpetuar no poder, iludindo e enganando os de boa fé. Arrecadam recursos internacionais em favor dos índios que entra e sai discurso precisam ser mantido com o pé no chão e sem saúde, pra serem fotografados e iniciarem outra campanha "humanitaria". Quanto as areas indigenas, elas sao 13% do territorio nacional.Parlamentares usam os índios. Até quando?