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14/02/2018 - 12h39

Projeto impede juiz de atuar em processo envolvendo presidente da República que o escolheu

Reprodução/TV Câmara
dep. Gilvado Carimbão
Projeto de Givaldo Carimbão prevê a convocação de juiz substituto

Tramita na Câmara dos Deputados proposta que altera o Código de Processo Civil (Lei 13.105/15) para prever nova hipótese para impedimento de juiz em processo.

Pelo projeto (PL 8136/17), haverá impedimento do magistrado, sendo-lhe vedado exercer suas funções, no processo em que figure como parte o titular da chefia do Poder Executivo que o haja sido escolhido ou indicado para compor o tribunal no qual exerça funções jurisdicionais.

O autor da matéria, deputado Givaldo Carimbão (PHS-AL), cita, para justificar a proposta, o julgamento pelo Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) da Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije 194358) que pedia a cassação da chapa formada por Dilma Rousseff e Michel Temer, em junho do ano passado. O TSE decidiu pela improcedência da ação, pelo placar de 4 votos a 3.

“Naquela ocasião, gerou grande repercussão negativa o fato de que dois dos ministros que participaram do julgamento – cujos votos foram determinantes para o ocorrido – haviam sido recentemente escolhidos e nomeados para a função pelo presidente da República, Michel Temer”, afirmou.

A Constituição Federal prevê a escolha e a nomeação pelo presidente da República, para compor o Tribunal Superior Eleitoral, de dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral indicados pelo Supremo Tribunal Federal.

Conforme o projeto, havendo impedimento de membro de tribunal, será convocado, quando a lei ou o regimento adotado pelo tribunal assim o dispuser, o respectivo substituto.

Tramitação
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, inclusive quanto ao mérito.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Lara Haje
Edição - Alexandre Pôrto

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Comentários

WEBERSON | 16/02/2018 - 08h26
Gentileza fazer projetos também proibir que os gestores indicados nas diversas e diferentes empresas Públicas durante cinco anos sejam sócio, dono, prestadores de serviços ou Empregado da alta gestão em empresas que por licitação venha a prestar serviços ou se "beneficiar" com informações de tais empresas Públicas. O que mais se conhece no Brasil são Empreiteiras em que ex presidentes e gestores das Empresas Públicas são donos, sócios ou empregados de alta gestão das empreiteiras. Ato Público impessoal???
WEBERSON | 16/02/2018 - 08h20
Eu estudo é fico cada vez mais estúpido. Na teoria do poder firmada no Estado moderno- Os poderes eram ou deveriam ser harmônicos e independentes.Harmônicos( e não comparsas); harmônicos (e não subservientes),harmônicos( e não truculentos coisificadores da democracia). Mas o que é harmonia? Harmônicos entre si ou harmônico na " Solidez" do Estado? Harmônicos quanto a e na defesa e clareza dos parâmetros Constitucionais? Harmonia nos parâmetros legais? Harmonia na Soberania? Se há fisiologismo o toma lá dá cá já contraria o princípio da Administração Pública e o princípio da harmonia...
Erasmo Neto | 15/02/2018 - 12h02
Deputado Givaldo Carimbão, o nosso sistema democrático contem falhas que necessitam de ajustes.Ex:Quantos ministros do STF foram indicados em cada legislatura?Qual grupo politico governava?O Estado brasileiro tem tudo documentado.Mas, se faz necessário provocar o povo para pesquisar.Se o executivo comandar o STF;podemos ter uma ditadura com aparência de democracia?