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17/01/2018 - 17h44

Proposta proíbe apreensão de veículo por atraso no pagamento do IPVA e de outros tributos

A Câmara dos Deputados analisa proposta que proíbe a apreensão ou remoção de veículo por autoridade de trânsito em função de atraso no pagamento de tributos, taxas e multas ou falta de porte de documento.

Antonio Augusto/Câmara dos Deputados
Heuler Cruvinel
Para Heuler Cruvinel, apreensão do veículo em caso de falta de pagamento configura ato abusivo de poder de polícia 

Os tributos e taxam incluem, por exemplo, o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), o Certificado de Registro e Licenciamento de veículos e o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT). Pelo texto, a proibição não se aplicará quando a autoridade estiver de porte de mandado judicial.

A medida está prevista no Projeto de Lei 8494/17, do deputado Heuler Cruvinel (PSD-GO), e abrange as seguintes autoridades de trânsito:
- Departamento de Estradas de Rodagem dos Estados da Federação e do Distrito Federal (DER);
- Detrans (Departamentos de Trânsito dos estados da Federação e do Distrito Federal);
- Conselho Nacional de Trânsito (Contran);
- Departamento Nacional de Trânsito (Denatran);
- Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER);
- Polícia Rodoviária Federal;
- e a Polícia Militar dos estados e do Distrito Federal.

Ato abusivo
“O estado não pode fazer a apreensão do veículo por falta do pagamento do licenciamento, do IPVA, ou de qualquer outro tributo, pois trata-se de um ato abusivo de poder de polícia”, afirma o deputado. “Apreender o veículo por atraso nos impostos é o mesmo que expulsar a pessoa de sua casa por ter atrasado o IPTU”, completa.

Para o parlamentar, o procedimento adequado para a cobrança em caso de inadimplemento de tributo seria “a notificação do contribuinte, instauração de procedimento administrativo fiscal, em que seria assegurado a ampla defesa e contraditório e em seguida, se esgotada a fase administrativa com a constituição definitiva do crédito tributário, a inclusão do débito em dívida ativa”.

A proposta também proíbe a cobrança em conjunto de multas, do seguro obrigatório, do licenciamento e do IPVA, determinando que seja facultado o pagamento em separado e obrigando que os Detrans entreguem esses documentos.

Tramitação
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Lara Haje
Edição – Marcelo Oliveira

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Comentários

Cristiano | 15/02/2018 - 12h17
A apreensão de veículo já não existe mais, a Lei 13.281/16 revogou o artigo 262 do CTB que tratava de tal penalidade. Esse projeto só precisava atacar o inciso II do artigo 269 do CTB, que trata na medida administrativa de remoção de veículos e revogá-lo tbm.
GILKA CELITA MENDES | 15/02/2018 - 11h42
ACHO COERENTE ESSA ABORDAGEM. PRECISAMOS URGENTE DE FISCALIZAÇÃO E PUNIÇÃO AOS MUNICÍPIOS QUE NÃO MANTÊM COM QUALIDADE AS VIAS PÚBLICAS PARA O TRANSPORTE EM GERAL. POR TODO O PAÍS AS PAVIMENTAÇÕES ESTÃO DE PÉSSIMA QUALIDADE. SOS BRASIL!
Jose Galvao Silva Oliveira | 19/01/2018 - 17h28
Parabéns ao Deputado. Até que enfim um Projeto com justificativas que faz sentido. Se fosse gasto os recursos dos tributos com o que realmente está previsto, por exemplo, em educação de trânsito, não seria necessário que os proprietários de veículo pagassem tantos tributos e taxas. Indústria da multa sim. Quando cometemos infração de trânsito somos punidos 03 vezes: paga multa, cumpre tempo sem dirigir e ainda tem que fazer curso presencial. O motorista é que fica com o ônus da prova de que não cometeu o crime de trânsito. Isso não deveria ser constitucional.