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17/01/2018 - 17h44

Proposta proíbe apreensão de veículo por atraso no pagamento do IPVA e de outros tributos

A Câmara dos Deputados analisa proposta que proíbe a apreensão ou remoção de veículo por autoridade de trânsito em função de atraso no pagamento de tributos, taxas e multas ou falta de porte de documento.

Antonio Augusto/Câmara dos Deputados
Heuler Cruvinel
Para Heuler Cruvinel, apreensão do veículo em caso de falta de pagamento configura ato abusivo de poder de polícia 

Os tributos e taxam incluem, por exemplo, o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), o Certificado de Registro e Licenciamento de veículos e o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT). Pelo texto, a proibição não se aplicará quando a autoridade estiver de porte de mandado judicial.

A medida está prevista no Projeto de Lei 8494/17, do deputado Heuler Cruvinel (PSD-GO), e abrange as seguintes autoridades de trânsito:
- Departamento de Estradas de Rodagem dos Estados da Federação e do Distrito Federal (DER);
- Detrans (Departamentos de Trânsito dos estados da Federação e do Distrito Federal);
- Conselho Nacional de Trânsito (Contran);
- Departamento Nacional de Trânsito (Denatran);
- Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER);
- Polícia Rodoviária Federal;
- e a Polícia Militar dos estados e do Distrito Federal.

Ato abusivo
“O estado não pode fazer a apreensão do veículo por falta do pagamento do licenciamento, do IPVA, ou de qualquer outro tributo, pois trata-se de um ato abusivo de poder de polícia”, afirma o deputado. “Apreender o veículo por atraso nos impostos é o mesmo que expulsar a pessoa de sua casa por ter atrasado o IPTU”, completa.

Para o parlamentar, o procedimento adequado para a cobrança em caso de inadimplemento de tributo seria “a notificação do contribuinte, instauração de procedimento administrativo fiscal, em que seria assegurado a ampla defesa e contraditório e em seguida, se esgotada a fase administrativa com a constituição definitiva do crédito tributário, a inclusão do débito em dívida ativa”.

A proposta também proíbe a cobrança em conjunto de multas, do seguro obrigatório, do licenciamento e do IPVA, determinando que seja facultado o pagamento em separado e obrigando que os Detrans entreguem esses documentos.

Tramitação
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Lara Haje
Edição – Marcelo Oliveira

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Comentários

Bruno Alexandre | 10/05/2018 - 18h50
Boa noite pessoal, Nesse caso deveríamos pagar uma taxa simbólica pq os impostos já foram pagos na hora da compra! Agora pagar IPVA LICENCIAMENTO não deveríamos pagar de forma alguma. Não podemos fazer nenhuma alteração de estética no carro que tudo contra a lei correto? Se é desta forma não deveríamos pagar os impostos pois o carro e do estado correto! Acho que devemos nos unir e ir para cima do governo federal e reivindicar o nosso direito para que possamos não pagar esses tipos de impostos aonde vão tudo para o bolso do governo e não volta nada para o nós cidadãos!!!
Adriano | 06/05/2018 - 17h16
Certo.o carro não é propriedade do Estado. Só devia pagar IPVA mesmo sem o restante do bolo e só.mesmo porque quase todas as regiões teem pedágio. Então o tributo é duplicado o que é contra a lei. O estado não indeniza em caso de roubo. E se for acidente vai pró SUS mesmo.!!! Então ficaria a custo do estado o seguro que temos que fazer para acidente e roubo. Só o IPVA na sua cidade mesmo. E isso todo mundo pagaria em dias. Já chega o que cobram de imposto num carro novo.
Janaina | 01/05/2018 - 11h49
Qdo li essa matéria,fiquei satisfeita em saber que não deve ser cobrado juros por atraso e nem apreendido o veículo. Temos todos os meses caso de roubo,em qualquer lugar q se ve,eu mesma fui vítima,e tendo que arcar com a compra de outro veículo,fiquei endividada e com o DPVAT atrasado. Situações como esta,tem que serem avaliadas e colocadas em discussões, pq acontecem fatos como este,que nos deixam vulneráveis a essas cobranças.