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10/01/2018 - 20h15

Projeto permite ação da polícia sem ordem judicial em ocupação de imóvel

Gilmar Felix / Câmara dos Deputados
Homenagem a Dom Pedro II. Dep. André Amaral (PMDB - PB)
Para Amaral, a solução pela via judicial é lenta e produz insegurança jurídica

Está em análise na Câmara dos Deputados proposta que altera o Código Civil (Lei 10.406/02) para permitir a ação policial, sem necessidade de ordem judicial, na retirada de invasores de propriedade privada. A medida afeta, sobretudo, os casos de invasões de terras motivadas por disputas agrárias.

A lei já permite que o proprietário expulse o invasor por conta própria, desde que não haja excesso de violência.
De acordo com o Projeto de Lei 8262/17, do deputado André Amaral (PMDB-PB), o proprietário poderá requisitar diretamente o auxílio policial, sem que o caso seja analisado por um juiz. Para tanto, deverá apresentar escritura pública que comprove a propriedade do imóvel.

O autor argumenta que a solução pela via judicial é “demorada, em face dos diversos procedimentos processuais cabíveis, o que produz insegurança jurídica e desestimula determinadas atividades econômicas”.

Ainda segundo André Amaral, “a invasão priva o proprietário da utilização do bem, impede o direito de habitação, produz traumas psicológicos e emocionais, além de prejuízos financeiros e morais que nunca serão ressarcidos”.

Tramitação
A proposta será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição - Sandra Crespo

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Comentários

Jerusa | 11/01/2018 - 19h48
Parabéns ao nobre deputado! O Brasil precisa de homens inteligentes e corajosos como o senhor. Para quem não sabe milhares de beneficiários que assinaram contrato junto a CEF nunca puderam usufruir de sua unidade habitacional porque simplesmente foram invadidas por meliantes, criminosos que deveriam estar presos, justamente pela ENORME dificuldades em se fazer a reintegraçao de posse. QUm é contra esta medida ou desconhece a realidade brasileira ou defende bandido.
Nilcio Costa | 11/01/2018 - 15h50
é vergonhoso um deputado propor um projeto para transformar a policia em pistoleiros de latifundiários que não cumpre a função social da propriedade.
André de Jesus Sarmanho dos Santos Freire | 11/01/2018 - 14h26
Essa iniciativa deve ser tomada como modelo para outras demais inciativas que das quais o Brasil está necessitado.O direito à propriedade é um direito sagrado e oponível contra todos,principalmente contra esbulhadores,invasores e turbadores safados,que,por conta da política equivocada de direitos humanos se malocam na ilharga dessa Constituição rasgada, que só favorece à malandragem e à corrupção.Parabéns pela iniciativa,nobre Deputado.Empenhe-se em demais projetos de lei que permitam construir um Brasil realmente assentado no caminho da Ordem e do Progresso e se torne uma Potência Mundial.