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05/01/2018 - 12h09

Projeto permite uso do nome social em documento de identidade

Raphael Milagres/Câmara dos Deputados
Audiência pública para debater sobre a situação financeira dos Municípios. Dep. André Amaral (PMDB - PB)
Amaral: várias pessoas são mais conhecidas por apelidos ou nome abreviado

A Câmara dos Deputados analisa proposta que permite o uso de nome social em documento de identidade. Trata-se do Projeto de Lei 8174/17, apresentado pelo deputado André Amaral (PMDB-PB).

O texto altera Lei 13.444/17, que cria a Identificação Civil Nacional (ICN), sancionada pelo presidente Michel Temer em maio do ano passado.

A ICN utilizará a base de dados biométricos da Justiça Eleitoral e a base de dados do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (Sirc).

“O objetivo desta proposta é fazer com que o cidadão possa ter em seu documento de identidade o nome como é conhecido socialmente, como corriqueiramente é chamado e conhecido no meio em que vive ou que atua profissionalmente”, explica Amaral. “Muitas pessoas são chamadas pelo apelido mais o nome, pelo nome abreviado, pelo nome mais a atividade a qual está vinculado”, cita.

Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, inclusive quanto ao mérito.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Lara Haje
Edição - Sandra Crespo

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Comentários

jota gomes cruz | 09/01/2018 - 00h35
posso colocar meu nome em meu setidao de nascimento como mim chama jota gomes cruz
Olá, Jota Gomes! Agradecemos a participação e interesse! Poderá ter acesso ao inteiro teor do projeto em: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1582806&filename=PL+8174/2017
Resposta enviada pela Câmara dos Deputados