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05/12/2017 - 20h55

CCJ aprova projeto que torna crime o desrespeito às prerrogativas dos advogados

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou proposta que penaliza o desrespeito às prerrogativas dos advogados. A pena será de detenção, de 1 a 4 anos, e poderá ser aumentada de 1/6 a 2/3 se cometido por agente público que atente contra a integridade física ou a liberdade do advogado.

Cleia Viana/Câmara dos Deputados
Reunião Ordinária. Dep. Wadih Damous (PT - RJ)
O relator Wadih Damous, durante a sessão da CCJ que analisou o texto

Da mesma forma, caso o advogado seja conduzido ou preso arbitrariamente, o agente público responsável pelo ato poderá perder o cargo e ser proibido de exercer função pública por até três anos.

O Projeto de Lei 8347/17, do Senado, altera o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) para criar um tipo criminal específico. Também criminaliza o exercício ilegal da profissão de advogado, estabelecendo pena de seis meses a dois anos de detenção – o mesmo dado à prática ilegal da medicina.

O texto aprovado tem o apoio da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A entidade defende que as prerrogativas inscritas em lei sem a punição para quem as descumpre não é garantia real para os advogados. “Reforça as prerrogativas, criminalizando o desrespeito aos advogados, umas das missões primordiais da OAB, em defesa do cidadão em último caso, que são defendidos por advogados”, disse o presidente da entidade, Claudio Lamachia.

Pela proposta, será crime impedir o auxílio de advogado em caso de prisão; a ajuda a clientes durante uma investigação; a comunicação com o cliente que estiver preso; e o acesso a processos e documentos judiciais. Da mesma forma, cometerá crime quem desrespeitar a inviolabilidade do escritório do advogado e a inviolabilidade do sigilo entre advogado e cliente.

O relator da proposta, deputado Wadih Damous (PT-RJ), não quis alterar o texto aprovado pelo Senado – e que, caso seja aprovado também pelo Plenário da Câmara, deve virar lei em seguida. “O importante é aprovarmos isso para que mude a relação com os advogados que são desrespeitados em suas ações”, disse.

Acordo
Os deputados fizeram um acordo para que outra proposta que trata do mesmo assunto (PL 7508/14) possa conter modificações requeridas pelos representantes do Judiciário. O relator desse outro texto, deputado João Campos (PRB-GO), comprometeu-se a fazer as modificações.

Duas prerrogativas são centro de uma polêmica entre advogados, juízes e promotores: a inviolabilidade do escritório do advogado e a inviolabilidade do sigilo entre advogado e cliente.

O presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Roberto Veloso, criticou exatamente esse ponto. “É um passo para a prática de crimes que a polícia não pode investigar”, disse, citando advogados que agem como informantes do crime organizado e escritórios de advocacia que são fachadas para a prática de crimes.

Segundo Veloso, há uma tentativa de criar uma categoria inviolável, o que não pode ocorrer no País. “Ninguém tem essa imunidade, nem juízes, deputados e senadores são invioláveis. Com autorização judicial todos devem ser investigados”, afirmou.

O relator Wadih Damous, que já foi presidente da OAB no Rio de Janeiro, disse que caberá ao Judiciário interpretar cada caso. O deputado também rebateu as críticas: “Quem tem imunidade são os juízes, porque o órgão de fiscalização da jurisdição, o Conselho Nacional de Justiça, passa a mão na cabeça. Isso que é imunidade. Nós [os advogados] não, temos um conselho que pune exemplarmente os desvios de conduta”.

Tramitação
A proposta ainda precisará ser votada em Plenário. Se for aprovada sem alterações, segue para a sanção do presidente da República.

Íntegra da proposta:

Reportagem - Marcello Larcher
Edição - Ralph Machado

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Comentários

Eduardo Oliveira | 06/12/2017 - 17h23
A lei tem benfeitorias estabelecidas e reais no trânsito de inúmeras arbitrariedades cometidas por agentes públicos, e no que tange a integridade e honra dos profissionais. Estão com medo de abusos, os mesmos talvez ''abusadores'' estatais e de poderio econômico desta república de desigualdades.
Antonio Peres | 06/12/2017 - 12h25
A gente já vê advogados se achando autoridade e querendo interferir em assuntos que não lhes dizem respeito, isso, além de irrelevante só vai aumentar os problemas já existentes. Obviamente, isso atende interesses de muitos dos políticos que são advogados. Ou acham que isso é por acaso? Eles não dão ponto sem nó. Muita coisa neste país tem que mudar e rápido. Eles estão construindo um país para eles.
RUBENS RAPHAEL CARROZZO SCARDUA | 06/12/2017 - 08h52
Qual a importância deste projeto para o cidadão brasileiro senão continuar criando uma casta, bem ruinzinha por sinal, formada por profissionais de reputação duvidosa que, na sua grande maioria, usa a profissão como forma de cometer ilícitos e continuar transitando impunemente. Porque não aprovam penas duras, de aplicação imediata, para os ditos operadores do direito quando os mesmos fazem os ilícitos? Com tanta coisa importante para o povo a câmara, bem ruinzinha por sinal, nada faz para ajudar este mesmo exceto "defender" os direitos de seus membros. Trabalhem sério senhores e senhoras.