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05/12/2017 - 17h45

Emenda constitucional que determina defensorias públicas em todas as comarcas pode ficar no papel

Representante diz que população carente será a mais afetada pela falta de assistência jurídica

Will Shutter/Câmara dos Deputados
Audiência pública sobre a realização, implantação e expansão dos plantões das Defensorias Públicas em todo o Brasil. Coordenador do Movimento Quanto Vale uma Vida, IVAN RODRIGUES SAMPAIO
O vigilante Ivan Rodrigues Sampaio, que liderou campanha para abertura das defensorias nos finais de semana, após ter sido negado atendimento hospitalar ao seu filho, que nasceu com microcefalia  

Os cortes nos gastos públicos e a emenda constitucional que só permite o reajuste do orçamento de acordo com a inflação do ano anterior (EMC 95/16) foram apontados em uma audiência pública da Comissão de Legislação Participativa como os principais obstáculos para que as defensorias públicas atendam a população todos os dias, inclusive finais de semana, em todo o país.

Os defensores públicos estaduais e federais são encarregados de zelar pelos interesses do cidadão que não tem condições de pagar um advogado para ter acesso à Justiça.

Uma emenda constitucional (EMC 80/14) promulgada em 2014 dá um prazo de oito anos, ou seja, até 2022, para que todas as comarcas do país tenham defensores públicos. Estabelece ainda que o número de defensores públicos em cada unidade jurisdicional deve ser proporcional à demanda da população, o que, segundo os participantes, está longe de acontecer.

Dados da Defensoria Pública da União mostram que apenas 42% das comarcas do país têm defensorias federais. A situação é pior ainda nos estados. No Ceará, uma lei complementar estadual (171/2016) aprovada no início do ano garantiu os plantões nos finais de semana, mas só existem defensores públicos em 29% dos municípios.

Sobrevivência
Segundo Ana Carolina Gomes, presidente da Associação dos Defensores Públicos do Ceará, até o ano passado a expectativa era de ampliação dos serviços, mas agora as defensorias públicas lutam para não fechar. “A Defensoria Pública está respirando por aparelhos porque a gente estava numa previsão de crescimento e agora está lutando apenas para sobreviver”, disse.

Para Igor Roberto Roque, presidente da Associação dos Defensores Públicos Federais (ANADEF), em vez de ampliação do serviço à população, como previa a emenda constitucional de 2014, a tendência das defensorias públicas atualmente é de fechar postos.

“Estamos vendo que falta o essencial: faltam defensores. Nas comarcas, temos juízes, promotores, mas a população carente não tem assistência nenhuma, o que é uma grave violação à Constituição, que prevê nossa atividade”, disse.

Gilmar Menezes Jr., representante da Defensoria Pública da União, foi na mesma linha. “Diante do cenário da emenda 95 não há possibilidade de crescimento, mas um esforço hercúleo para não fechar unidades”, disse.

Ceará
Desde abril a defensoria pública do estado do Ceará atende o público em Fortaleza e, nos últimos meses, em outros municípios como Sobral.

A defensoria é quem defende os interesses de quem não pode pagar um advogado para resolver casos na área criminal, como habeas corpus ou revogação de prisão. Também atua na área da infância e adolescência, em casos de abusos e crimes.

Mas uma das principais atribuições é na área de saúde. Só em Fortaleza, desde abril, nos plantões de fim de semana a defensoria entrou com 260 ações para obrigar hospitais públicos e privados a atenderem pacientes em estado grave.

Isso graças, principalmente, à luta do vigilante Ivan Rodrigues Sampaio, que iniciou campanha de coleta de assinaturas para um abaixo-assinado a favor dos plantões nos finais de semana depois que o filho dele, Mateus, na época com um ano e quatro meses de idade, teve atendimento recusado em um hospital.

A criança tem microcefalia e paralisia cerebral e precisou de uma internação durante um fim de semana, mas o plano de saúde recusou. Ivan só conseguiu uma liminar na segunda-feira, depois de bater às portas da Justiça sem sucesso no fim de semana.

Ivan participou da audiência pública e, muito emocionado, falou da importância da defensoria pública para atender quem não tem dinheiro para pagar um advogado. “A pior sensação que um ser humano pode sentir, e eu me emociono porque eu vivo aquela dor até hoje, vendo meu filho ser condenado à morte porque a Justiça só enxerga quem tem condição financeira”, disse.

Críticas à Justiça
Renato Roseno (Psol), deputado estadual do Ceará, atribuiu os plantões da defensoria no estado ao esforço de Ivan. Mas cobrou o cumprimento da emenda aprovada quatro anos atrás, que garantia a prestação de serviço em todo o país.

“A parcela do Estado brasileiro responsável pela Justiça é hermética e desigual. As varas criminais estão cheias de pobres e as instâncias superiores estão cheias de ricos, e quem disse isso foi um magistrado carioca”, disse.
O deputado Chico Lopes (PCdoB-CE), que pediu a realização da audiência pública, disse que a Comissão de Legislação Participativa está aberta para transformar em proposta de lei sugestões das defensorias públicas. O problema, em relação aos estados, é que as defensorias obedecem às legislações estaduais e estão fora do alcance de leis federais.

"Acho que o clamor, principalmente do Ivan, é muito comovente e a Justiça e a saúde pública do Brasil têm que se tornar mais democráticas. Evidentemente que os orçamentos não contemplam e saúde também não é uma coisa barata, mas isto não é um problema que nós, políticos, temos que resolver”, disse.

Reportagem – Antonio Vital
Edição – Roberto Seabra

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Comentários

Jairo melo | 10/12/2017 - 11h25
Só um detalhe sh° Jacinto, não sobra para área de apoio porque? Aliás esta é uma área instrumento, não há de se falar em lenhador sem um bom machado, A DPU poderia se esforçar mais para melhorar a área meio, nomeando aprovados do concurso 2015, pois essas pessoas têm um preparo muito bom, e pela CF, deveriam estar ocupando os poucos cargos que contém hoje e os que poderão ser criados, Se o defensor quer ser juiz, deixa ser, os fins não se justificam por si só. Falta defensor? Sim falta, mas pessoal administrativo de boa qualidade supriria muito essa deficiência, A DPU DEVERIA PENSAR NISSO!
jacyntho salviano | 06/12/2017 - 10h47
A DPU vive um dilema:se equilibrar entre as demandas corporativistas e o clamor que vem do mundo real.O DPGF não deve dormir. Ele vê os Defensores pegando o boné e indo assumir cargo de Juiz ou promotor,enquanto chora vendo milhares de brasileiros, pretos e pobres desassistidos pelo Estado,morrendo em fila do SUS ou mofando em presídio. Aí a DPU se desdobra pra criar mimos e mais benefícios pros Defensores não abandonarem o barco.Assim,não sobra tempo nem recursos para criar a carreira de apoio e fortalecer a DPU em cada comarca.Cumprir a CF/88 é querer caviar em mesa que não tem feijão.