Comissão rejeita texto que amplia assistência para fortalecer reintegração de ex-presos
01/11/2017 - 11:50
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado rejeitou proposta do deputado Rodrigo Pacheco (PMDB-MG) que amplia a assistência a presos e ex-presos, com ênfase na reintegração social (PL 5415/16).
A proposta altera a Lei de Execução Penal (7.210/84) em temas relativos à assistência à educação, à saúde, e também aos deveres de inspeção e fiscalização dos estabelecimentos penais pelas autoridades e organismos competentes.
O relator, deputado Delegado Waldir (PR-GO), apresentou parecer contrário ao texto. Segundo ele, a proposta cria conflitos no sistema penal. Uma dessas contradições apontadas por Waldir é a que estabelece que o preso tenha assistência à saúde seis meses após a libertação.
“Entra em conflito com a definição de egresso dada pela Lei 7.210/84, que considera egresso o liberado definitivo, pelo prazo de um ano a contar da saída do estabelecimento ou liberado condicional”, afirmou o parlamentar.
Delegado Waldir também rejeitou a previsão de inspeções mensais nos estabelecimentos e serviços penais, devendo ser encaminhado relatório, no prazo de 30 dias, ao Poder Executivo respectivo (federal, estadual ou municipal); ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; e ao Departamento Penitenciário Nacional.
“A alteração proposta tumultuaria os trabalhos do Conselho Penitenciário e criaria atrito deste com o Conselho da Comunidade”, afirmou o parlamentar.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (inclusive quanto ao mérito).
Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Natalia Doederlein
