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06/07/2017 - 11h27

Policiais, promotores e magistrados defendem rejeição do projeto do abuso de autoridade

Magistrados, promotores e policiais pedem a rejeição do projeto de lei que define os crimes de abuso de autoridade. A polêmica proposta (PL 7596/17), já aprovada no Senado, foi alvo de duras críticas em audiência da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado nesta quarta-feira (5).

Luis Macedo/Câmara dos Deputados
Audiência Pública. Presidente Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB, JAIME MARTINS DE OLIVEIRA NETO
Jaime Neto: "O PL é de um excesso absurdo"

O texto lista 37 ações que poderão ser consideradas abuso de autoridade, quando praticadas para prejudicar alguém ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro. Passam a ser criminalizados, por exemplo, o uso de algemas no preso quando não houver resistência à prisão; a execução de mandado de busca e apreensão em imóvel, mobilizando veículos, pessoal ou armamento de forma ostensiva, para expor o investigado a vexame; a decretação de condução coercitiva de testemunha ou investigado sem intimação prévia de comparecimento ao juízo; e a restrição de encontro reservado entre o preso e seu advogado. Nesses e em outros casos, a autoridade poderá ser punida com seis meses a quatro anos de prisão.

No Senado, o texto só foi aprovado, no fim de abril, após a retirada do chamado "crime de hermenêutica", que poderia ser danoso ao poder de interpretação dos juízes. Mesmo assim, o presidente da Associação dos Magistrados do Brasil (AMB), Jaime Martins Neto, pediu aos deputados que rejeitem a proposta, sob o argumento de que o texto deixa as autoridades "acuadas no exercício regular de suas atividades".

"Nós acompanhamos todo o debate no Senado e, lá, a questão ficou muito voltada para a magistratura e o Ministério Público. Em um dos auges da Operação Lava-Jato, havia evidente intenção de retaliar as instituições que estavam apurando os crimes graves que a nação vem tomando conhecimento”, afirmou Neto.

Mudanças
"O PL é de um excesso absurdo. Basta um descontentamento e a autoridade será criminalizada", alertou o presidente da AMB.

Tanto a AMB quanto as entidades do Ministério Público (Associação Nacional dos Procuradores da República e Associação Nacional dos Membros do Ministério Público) vão enviar notas técnicas à Câmara com sugestões de alterações no projeto de lei. As entidades, porém, priorizam a rejeição da proposta na Câmara a fim de evitar que eventuais alterações sejam derrubadas quando forem novamente analisadas pelos senadores.

Luis Macedo/Câmara dos Deputados
Audiência Pública. Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República - ANPR, JOSÉ ROBALINHO CAVALCANTI
Robalinho: projeto usa conceitos vagos e criminaliza falhas processuais

O presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República, José Robalinho Cavalcanti, avalia que o projeto atinge todas as autoridades envolvidas nos processos de persecução penal. "Para cada promotor e cada procurador que for processado por esse abuso de autoridade, haverá uns cem policiais".

Ainda segundo Robalinho, o projeto é baseado em conceitos vagos e criminaliza falhas processuais, como nos casos das algemas e nas ações de busca e apreensão ostensivas.

O deputado Major Olimpio (SD-SP), identificou na proposta 11 tipos penais contra o Ministério Público, 19 contra o Judiciário e 32 contra a polícia.

As oito entidades policiais convidadas para a audiência avaliam que a criminalização do abuso de autoridade prejudica o combate à criminalidade. "O Estado está virando autofágico porque é o Estado legislando contra o Estado. Nós estamos sendo algemados", afirmou o diretor da Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol), Anderson Oliveira.

Mobilização
O vice-presidente da Associação Nacional dos Praças da PM, Héder de Oliveira, prometeu intensa mobilização dos policiais contra a proposta.

"Os policiais militares do Brasil poderiam aportar aqui, nesta Casa e no Senado, entregar as nossas fardas e os nossos armamentos e dizer: 'façam, os senhores, o policiamento com essas medidas que estão nos colocando goela abaixo’", desabafou Oliveira.

Luis Macedo/Câmara dos Deputados
Audiência Pública. Dep. Subtenente Gonzaga (PDT - MG)
Subtenente Gonzaga: a ideia é controlar excessos

Além de criticar o projeto de lei, os representantes das Polícias Federal e Rodoviária Federal reclamaram do contingenciamento de recursos que, segundo eles, têm paralisado muitas ações (como ocorreu recentemente no caso da emissão de passaportes). "Assim como se votou a terceirização antes da Reforma Trabalhista, estão querendo votar abuso de poder antes de um ciclo completo, integração de ações policiais, reestruturação de carreira etc. O projeto é um atropelo", disse o presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais, Luiz Antônio Boudens.

Idealizador da audiência pública, o deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG) quer conter eventuais "excessos" no projeto de lei. "A ideia não é ignorar a necessidade de termos instrumentos de controle e limites de atuação. Mas, por outro lado, precisamos garantir a capacidade de atuação dos agentes de Estado".

A proposta que criminaliza o abuso de autoridade ainda não foi distribuída às comissões temáticas da Câmara, mas já há requerimentos para que o texto seja apensado a outro projeto de lei sobre o tema (PL 6361/09), atualmente em tramitação na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.

Íntegra da proposta:

Reportagem - José Carlos Oliveira
Edição – Natalia Doederlein

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Comentários

jose caetano | 31/10/2017 - 10h05
Um projeto que acaba com certos abusos de certos membros do ministério público, que atualmente se sentem "DEUS", bem como abusos praticados por policiais. Uma medida certa, concordo plenamente, sou policial, e hoje operador do direito, e vejo quem tem medo é que tem "rabo preso"
Carlos Alberto | 07/07/2017 - 08h36
Ok, entreguem a farda, o distintivo , vão pra casa e, "sem salários". Ora minha gente quem não comete abuso, não se preocupa com uma lei que o puna. Se estão contra é porque querem continuar o abuso.